Emenda 3: governo busca saída
Proposta vai estabelecer um tipo de ‘marco regulatório’ para empresas de uma só pessoa
O governo vai propor ao Congresso uma espécie de marco regulatório para as prestadoras de serviços de caráter personalíssimo – as chamadas empresas de uma pessoa só. A proposta será enviada na forma de emendas ao projeto de lei alternativo à Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Vamos especificar melhor aquilo que uma pessoa jurídica com relação personalíssima pode ou não fazer com outra empresa. É um modo de deixar claro em marco regulatório normativo o que uma pessoa jurídica pode fazer nessa qualificação”, explicou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele prometeu para a próxima semana a conclusão da proposta, para melhorar o projeto de lei encaminhado, no fim de março, logo após o veto presidencial.
Como antecipou anteontem o Estado, Mantega confirmou que o governo desistiu de enviar ao Congresso um novo projeto para substituir a Emenda 3. A emenda era um dispositivo, incluído na lei que cria a Super-Receita, que proibia os auditores fiscais de multar e até de desconstituir as empresas, se julgassem que o contrato de prestação de serviço apenas disfarçava uma relação de emprego. Pela Emenda 3, só a Justiça do Trabalho pode interferir no contrato e nas operações do profissional constituído como pessoa jurídica.
Mantega assegurou que não haverá uma fiscalização especial nessas empresas. “A fiscalização não vai mudar. O que queremos é deixar a lei clara e daí fiscalizar ou deixar de fiscalizar”, disse. Segundo o ministro, não está definido se o governo vai propor também no projeto a criação de uma faixa de renda anual abaixo da qual o profissional que recebe como prestador de serviço terá de ser tributado como pessoa física.
“O governo está dando mais abertura e facilitando a concretização do projeto da Emenda 3”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE). A proposta foi discutida ontem em reunião do Conselho Político com o presidente Lula.
“Temos de apresentar uma coisa com substância ou então corremos o risco de ver o veto do presidente Lula derrubado”, admitiu o líder governista. “O governo tem interesse em regularizar isso”, completou. José Múcio lembrou que o veto presidencial corre o risco de ser derrubado, uma vez que a Emenda 3 foi aprovada por mais de dois terços dos deputados e pela unanimidade dos senadores.
O relator na Câmara do projeto que o governo encaminhou no mês passado, deputado Milton Monti (PR-SP), já disse que não aceita um aumento da carga tributária das empresas. Mas ele defende a chamada Norma Geral Antielisão, prevista no projeto. Pela norma, a Receita Federal pode desconsiderar atos jurídicos se considerar que foram feitos para reduzir o pagamento de tributos.
O governo vai propor ao Congresso uma espécie de marco regulatório para as prestadoras de serviços de caráter personalíssimo – as chamadas empresas de uma pessoa só. A proposta será enviada na forma de emendas ao projeto de lei alternativo à Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Vamos especificar melhor aquilo que uma pessoa jurídica com relação personalíssima pode ou não fazer com outra empresa. É um modo de deixar claro em marco regulatório normativo o que uma pessoa jurídica pode fazer nessa qualificação”, explicou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele prometeu para a próxima semana a conclusão da proposta, para melhorar o projeto de lei encaminhado, no fim de março, logo após o veto presidencial.
Como antecipou anteontem o Estado, Mantega confirmou que o governo desistiu de enviar ao Congresso um novo projeto para substituir a Emenda 3. A emenda era um dispositivo, incluído na lei que cria a Super-Receita, que proibia os auditores fiscais de multar e até de desconstituir as empresas, se julgassem que o contrato de prestação de serviço apenas disfarçava uma relação de emprego. Pela Emenda 3, só a Justiça do Trabalho pode interferir no contrato e nas operações do profissional constituído como pessoa jurídica.
Mantega assegurou que não haverá uma fiscalização especial nessas empresas. “A fiscalização não vai mudar. O que queremos é deixar a lei clara e daí fiscalizar ou deixar de fiscalizar”, disse. Segundo o ministro, não está definido se o governo vai propor também no projeto a criação de uma faixa de renda anual abaixo da qual o profissional que recebe como prestador de serviço terá de ser tributado como pessoa física.
“O governo está dando mais abertura e facilitando a concretização do projeto da Emenda 3”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE). A proposta foi discutida ontem em reunião do Conselho Político com o presidente Lula.
“Temos de apresentar uma coisa com substância ou então corremos o risco de ver o veto do presidente Lula derrubado”, admitiu o líder governista. “O governo tem interesse em regularizar isso”, completou. José Múcio lembrou que o veto presidencial corre o risco de ser derrubado, uma vez que a Emenda 3 foi aprovada por mais de dois terços dos deputados e pela unanimidade dos senadores.
O relator na Câmara do projeto que o governo encaminhou no mês passado, deputado Milton Monti (PR-SP), já disse que não aceita um aumento da carga tributária das empresas. Mas ele defende a chamada Norma Geral Antielisão, prevista no projeto. Pela norma, a Receita Federal pode desconsiderar atos jurídicos se considerar que foram feitos para reduzir o pagamento de tributos.
