Distrito Federal cria comitê para regulamentar Lei Geral

Decreto criando a entidade foi apresentado na mobilização da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas

O Distrito Federal terá um comitê para tratar da regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e uma Frente Parlamentar na Câmara Distrital também para tratar do tema. As medidas foram anunciadas em mobilização da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional, promovida na manhã desta terça-feira (19) na sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC) em Brasília.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está em vigor desde dezembro de 2006 – com exceção do Simples Nacional, que terá vigência a partir de julho, mas precisa de regulamentações em âmbito federal, estadual e municipal.

Integrada por deputados e senadores e com o apoio do Sebrae, a Frente Parlamentar percorreu vários estados sensibilizando governos a regulamentar a Lei. Uma das estratégias é o incentivo à criação de comitês estaduais para tratar do assunto, além de frentes parlamentares.

O decreto de criação do Comitê Distrital de implementação da Lei Geral, assinado pelo governador do DF, José Roberto Arruda, foi apresentado pelo vice-governador, Paulo Octávio. De acordo com ele, o comitê será integrado por representantes de entidades empresariais e de governo. Sua previsão é que o grupo comece a se reunir no dia 1º de julho, quando passa a vigorar o Simples Nacional – o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas criado pela Lei Geral.

Paulo Octávio disse que, com a medida, “Brasília mostra o comprometimento” com a Lei Geral. Ele lembrou que a iniciativa soma-se a outra medida recente do governo do DF, que adotou o teto máximo de R$ 2,4 milhões para que micro e pequenas empresas locais possam aderir ao Simples Nacional. Trata-se, avalia, de “questão de inteligência”, já que os benefícios da Lei incentivam a formalização dos negócios.

A criação de uma Frente na Câmara Distrital também foi solicitada por integrantes da Frente Parlamentar do Congresso. E o desafio foi aceito pelo presidente da Câmara local, Alírio Neto. Ele convidou os líderes empresariais presentes ao evento “a contribuir com o trabalho”.

A Lei Geral tem por base proposta elaborada pelo Sebrae, que levou em conta reivindicações de lideranças empresariais. Na mobilização da Frente, em Brasília, o presidente do Conselho Deliberativo Nacional da Instituição, senador Adelmir Santana, lembrou esse trabalho, além das mobilizações para aprovação e implementação da Lei.

O senador, que lidera a Frente Parlamentar no Senado, reforçou a necessidade de que “cada um de nós” se envolva na divulgação da Lei para fazer com que seus benefícios cheguem aos empresários de todo o País. Entre os benefícios citou a redução de burocracia e de tributos. A Lei, avalia, “fará uma revolução na economia”, possibilitando a sobrevivência e desenvolvimento das empresas e a formalização dos negócios. “Ninguém é informal porque deseja; é por subsistência”, disse.

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, lembrou que a Caravana pela Lei Geral já percorreu grande parte do País. Em seis estados e no DF, já foram criados comitês estaduais e seis outros já se mobilizam nesse sentido. Lembrou também a criação de frentes parlamentares estaduais, ações para implementar o cadastro sincronizado em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, e a instituição de Lei Geral municipal em municípios como Maringá (PR), Cariacica (ES) e outros que se preparam nesse sentido.

Na sua avaliação, são avanços, mas ainda é preciso mais esforço na divulgação da Lei. Da parte do Sebrae, Okamotto anunciou o início, em julho, de uma ampla campanha explicando e incentivando a adesão à Lei. “Vamos continuar trabalhando, porque demos apenas o primeiro passo”, afirmou.

Com o evento em Brasília, a Frente Parlamentar encerrou a primeira etapa das mobilizações. Segundo o presidente da Frente, deputado José Pimentel, a próxima ocorrerá no início do segundo semestre, com um encontro nacional para debater aprimoramentos da legislação. Ele também destacou a importância da Lei. Para ele, trata-se “da verdadeira reforma tributária no País”.

Participaram lideranças empresariais, o relator do então projeto da Lei Geral na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly, o superintendente do Sebrae no Distrito Federal, Flávio Queiroga, o diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos e outros integrantes do Sistema Sebrae.

Na ocasião, o senador Adelmir Santana entregou o livro que conta a trajetória de mobilizações, discussão e aprovação da Lei Geral para o vice-governador do DF, Paulo Octávio, e para o presidente da Câmara Distrital, deputado Alírio Neto.

Fonte: Agência Sebrae

Data da Notícia: 21/06/2007 00:00:00

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