Decreto cassa inscrição de estabelecimento que vender produto pirateado
Os estabelecimentos flagrados comercializando produtos pirateados terão a inscrição estadual cassada e ficarão impedidos de obter nova inscrição no período de cinco anos. A medida está contida no Decreto 51.305/2006, assinado pelo governador Cláudio Lembo, publicado no Diário Oficial do Estado de 25 de novembro, que circula nesta segunda-feira. O Diário Oficial traz ainda a íntegra da Portaria CAT 95/2006 que disciplina os procedimentos para o cumprimento do decreto estadual.
Os artigos 30 e 31 do Decreto tratam da cassação da inscrição estadual. De acordo com o inciso 5 do artigo 31, é punível com a cassação o estabelecimento que produz, compra, entrega, expõe, comercializa, tenha em estoque mercadoria falsificada ou adulterada. Já o inciso 6 informa que também está sujeita á cassação, a empresa que utilizar como matéria prima, bem como comercializar ou estocar, mercadoria contrabandeada ou produto de descaminho (“importação” sem pagamento de imposto).
A Portaria 95/06, expedida pelo Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, estabelece, entre outras providências, um prazo de 15 dias para a empresa recorrer da decisão de cassação.
Reunião
A publicação do decreto foi uma das pautas de mais uma reunião do Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria, nesta segunda-feira, dia 27, no Palácio dos Bandeirantes. O secretário-executivo do órgão, Marcio Vaz Guimarães de Souza Netto, lembrou que o decreto é uma das sugestões apresentadas em reuniões anteriores.
O secretário da Fazenda, Luiz Tacca Júnior, presente ao encontro, mostrou preocupação com as reações das empresas punidas. “Eventualmente teremos reações desses estabelecimentos a partir do decreto. O impacto da medida precisa ser avaliado, para que o Estado esteja preparado adequadamente”, pontuou.
Segundo o diretor-adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Antonio Carlos Moura Campos, “a necessidade de intensificar a fiscalização e de fortalecer a administração tributária é de grande importância. Precisamos desbaratar os esquemas de fraudadores impedindo o trabalho das empresas por longos períodos de tempo”.
Para o coordenador da Administração Tributária, Henrique Shiguemi Nakagaki, a medida, que visa desmontar os esquemas de evasão fiscal, serve de exemplo ao País e ao Governo Federal. “O decreto publicado pelo Governo paulista é pioneiro no Brasil. A repressão ao contrabando deve ser firme, inclusive, com a integração do Ministério Público e Receita Federal. Precisamos dar o exemplo”, destacou.
O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, propôs a elaboração de uma cartilha educativa voltada aos juízes, à imprensa e também à sociedade civil. A idéia, segundo ele, é unir todas as instituições contra a pirataria.
Também estavam presentes na reunião, o secretário-chefe da Casa Civil, Antônio Rubens Lara, o secretário do Emprego e Trabalho, Walter Caveanha, a secretária-adjunta da Educação, Carmem Vitória Annunziato, a secretária da Justiça, Eunice Prudente, o secretário-executivo do comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria, Marcio Vaz Guimarães de Souza Netto.
Comitê de Combate à Pirataria
Criado em janeiro deste ano pelo Governo de São Paulo com o objetivo de estudar e propor medidas de combate a crimes contra a propriedade imaterial e intelectual, o comitê se transformou num canal de comunicação para as entidades e setores da sociedade preocupados com a questão da pirataria.
O Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria é presidido pelo governador e é formado por oito secretarias de Estado (Casa Civil, Educação, Justiça e Defesa da Cidadania, Fazenda, Emprego e Relações do Trabalho, Cultura, Segurança Pública e Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e conta com o apoio de uma Secretaria Executiva.
A cada trimestre, o comitê se reúne para discutir propostas de políticas estaduais e para a elaboração do mapeamento da pirataria no Estado, que inclui levantamento de setores críticos, principais produtos envolvidos, locais de fabricação (dentro e fora do País), pontos de entrada e rotas de trânsito no Estado, principais pontos de distribuição, grupos que atuam no mercado e histórico das providências já adotadas e respectivos resultados, nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Em 3 de dezembro é o Dia Nacional de Combate à Pirataria. Representantes do Comitê pretendem realizar atividades neste dia para que a sociedade civil se mobilize em torno do tema. O secretário-adjunto da Cultura, Fábio Magalhães, sugeriu que a TV Cultura elaborasse programas especiais sobre o assunto, ouvindo autoridades ligadas diretamente ao combate à pirataria.
Os artigos 30 e 31 do Decreto tratam da cassação da inscrição estadual. De acordo com o inciso 5 do artigo 31, é punível com a cassação o estabelecimento que produz, compra, entrega, expõe, comercializa, tenha em estoque mercadoria falsificada ou adulterada. Já o inciso 6 informa que também está sujeita á cassação, a empresa que utilizar como matéria prima, bem como comercializar ou estocar, mercadoria contrabandeada ou produto de descaminho (“importação” sem pagamento de imposto).
A Portaria 95/06, expedida pelo Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, estabelece, entre outras providências, um prazo de 15 dias para a empresa recorrer da decisão de cassação.
Reunião
A publicação do decreto foi uma das pautas de mais uma reunião do Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria, nesta segunda-feira, dia 27, no Palácio dos Bandeirantes. O secretário-executivo do órgão, Marcio Vaz Guimarães de Souza Netto, lembrou que o decreto é uma das sugestões apresentadas em reuniões anteriores.
O secretário da Fazenda, Luiz Tacca Júnior, presente ao encontro, mostrou preocupação com as reações das empresas punidas. “Eventualmente teremos reações desses estabelecimentos a partir do decreto. O impacto da medida precisa ser avaliado, para que o Estado esteja preparado adequadamente”, pontuou.
Segundo o diretor-adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Antonio Carlos Moura Campos, “a necessidade de intensificar a fiscalização e de fortalecer a administração tributária é de grande importância. Precisamos desbaratar os esquemas de fraudadores impedindo o trabalho das empresas por longos períodos de tempo”.
Para o coordenador da Administração Tributária, Henrique Shiguemi Nakagaki, a medida, que visa desmontar os esquemas de evasão fiscal, serve de exemplo ao País e ao Governo Federal. “O decreto publicado pelo Governo paulista é pioneiro no Brasil. A repressão ao contrabando deve ser firme, inclusive, com a integração do Ministério Público e Receita Federal. Precisamos dar o exemplo”, destacou.
O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, propôs a elaboração de uma cartilha educativa voltada aos juízes, à imprensa e também à sociedade civil. A idéia, segundo ele, é unir todas as instituições contra a pirataria.
Também estavam presentes na reunião, o secretário-chefe da Casa Civil, Antônio Rubens Lara, o secretário do Emprego e Trabalho, Walter Caveanha, a secretária-adjunta da Educação, Carmem Vitória Annunziato, a secretária da Justiça, Eunice Prudente, o secretário-executivo do comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria, Marcio Vaz Guimarães de Souza Netto.
Comitê de Combate à Pirataria
Criado em janeiro deste ano pelo Governo de São Paulo com o objetivo de estudar e propor medidas de combate a crimes contra a propriedade imaterial e intelectual, o comitê se transformou num canal de comunicação para as entidades e setores da sociedade preocupados com a questão da pirataria.
O Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria é presidido pelo governador e é formado por oito secretarias de Estado (Casa Civil, Educação, Justiça e Defesa da Cidadania, Fazenda, Emprego e Relações do Trabalho, Cultura, Segurança Pública e Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e conta com o apoio de uma Secretaria Executiva.
A cada trimestre, o comitê se reúne para discutir propostas de políticas estaduais e para a elaboração do mapeamento da pirataria no Estado, que inclui levantamento de setores críticos, principais produtos envolvidos, locais de fabricação (dentro e fora do País), pontos de entrada e rotas de trânsito no Estado, principais pontos de distribuição, grupos que atuam no mercado e histórico das providências já adotadas e respectivos resultados, nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Em 3 de dezembro é o Dia Nacional de Combate à Pirataria. Representantes do Comitê pretendem realizar atividades neste dia para que a sociedade civil se mobilize em torno do tema. O secretário-adjunto da Cultura, Fábio Magalhães, sugeriu que a TV Cultura elaborasse programas especiais sobre o assunto, ouvindo autoridades ligadas diretamente ao combate à pirataria.
