Conselho de tributos retoma R$ 340 milhões para o município

O Conselho Municipal de Tributos, a segunda instância administrativa na qual os contribuintes podem recorrer contra autos de infração relacionados aos tributos municipais na capital paulista, julgou 664 processos, ou 22% do estoque, desde sua criação no ano passado. Com isso, o Conselho recuperou R$ 340 milhões para os cofres da Prefeitura. Segundo o presidente do organismo, Luiz Augusto Casseb Nahuz, a partir de junho os trabalhos deverão se acelerar: mais quatro representantes fiscais tomarão posse.
O Conselho Municipal de Tributos foi instituído pela Lei n° 14.107/05 e seu primeiro julgamento ocorreu no dia 31 de agosto de 2006. A exemplo do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo e do Conselho de Contribuintes Federal, o novo organismo público é formado tanto por representantes do fisco como dos contribuintes. Antes da criação do conselho, quando o cidadão recorria à segunda instância administrativa fiscal do município, era a própria diretoria do Departamento de Rendas Mobiliárias ou Imobiliárias que julgava o processo. Cerca de 98% dos processos que chegam ao conselho são referentes a Imposto sobre Serviços (ISS).
Segundo Nahuz, a meta do conselho é julgar os 3.043 recursos em estoque no prazo de 12 meses, a contar de setembro. O montante representa R$ 666 milhões. Ainda faltam ser julgados 2.379 recursos do estoque, que correspondem a R$ 326 milhões, além de recursos de ISS (82), do Imposto Predial e Territorial Urbano (82) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos (33).
Para o presidente do Conselho, o número baixo de novos recursos que entraram no organismo até agora deve-se à obrigatoriedade de depósito de 30% do saldo para que o recurso seja julgado.
Nahuz explica que vêm sendo julgados aproximadamente 166 recursos por mês e que cada processo leva, em média, 6 meses para ter uma decisão final do conselho. Ele acrescenta que isso ocorre porque há processos que são priorizados pelo valor alto em discussão, por se tratar de crime fiscal ou pelo fato de o contribuinte ter idade avançada. “Mas com os novos representantes fiscais isso vai ficar muito mais rápido”, afirmou.
Os representantes fiscais são aqueles que escrevem as argumentações contra o recurso do contribuinte para que o processo vá a julgamento. A possibilidade de haver mais quatro representantes no conselho foi instituída pela Lei Municipal apelidada de X-Tudo, aprovada em dezembro de 2006. “Poderemos realizar mais sessões em cada Câmara”, comemora Nahuz. Hoje realiza-se, em média, uma sessão por Câmara, a cada semana.
Além da chegada de mais quatro integrantes, o presidente da entidade anunciou que em seis meses funcionará o site do Conselho, onde os contribuintes e advogados poderão consultar o andamento dos processos. Do total de processos já julgados, 12,5% foram favoráveis ao contribuinte paulistano.

Fonte: Diário do Comércio de SP

Data da Notícia: 26/01/2007 00:00:00

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