O advogado e professor Eurico Santi, coautor da reforma tributária, afirma que o novo sistema de impostos brasileiro muda o papel da interpretação da lei: agora, quem define as regras é o Fisco, não mais os especialistas em planejamento tributário. Portanto, para empresários do interior paulista, o tema é estratégico, pois atinge diretamente indústrias e comércios locais.

Fisco interpreta a lei e dá previsibilidade
Na avaliação de Santi, a “primeira economia” proporcionada pela reforma é justamente a desnecessidade de tributaristas. “Se livre dos tributaristas. Agora, o Fisco interpreta a lei”, afirma. Ou seja, a interpretação passa a ser centralizada e uniforme.

“Primeira economia: mandar os tributaristas embora. Se livrar dos tributaristas, porque agora quem vai interpretar a lei é o Fisco”, detalhou.
Ele argumenta que, quando o Fisco interpreta, dá previsibilidade e “não pode mudar a interpretação”. Além disso, o coautor ainda brincou com uma referência a Nietzsche: “Deus está morto”, acabou o contencioso. “Agora o fisco antecipa a interpretação (da lei).”

Medo de aumento de imposto é falso
“Primeiro, quando se fala em reforma tributária todo mundo fica apavorado e tem apenas uma leitura: ‘vai aumentar imposto’. Só que isso é falso”, afirma Santi. Dessa forma, ele tranquiliza os contribuintes quanto a esse temor.

Teste de 1% como “armadilha” constitucional
Para evitar distorções, os constituintes criaram uma “armadilha” na Constituição: antes de vigorar a reforma, determinou-se um teste de um ano com alíquota de 1%, unindo IBS e CBS. Em seguida, esse teste servirá de parâmetro para calibrar as alíquotas futuras.

E só se poderá arrecadar, durante toda a transição, a média daquilo que se arrecadou nos anos de 2024 e 2025 com ICMS, ISS, PIS/Cofins e IPI.
Se esse 1% arrecadar R$ 100 bilhões no ano e a média histórica é de R$ 1,5 trilhão, saberemos que para atingir o patamar histórico precisaremos de uma alíquota de 15%. Consequentemente, a conta é simples e transparente.
Cobrança no destino muda planejamento
Outro ponto central é a mudança na cobrança do IVA, que passa a ser feita no destino. “Agora, o novo IVA é cobrado no destino. Vai mudar tudo. Não adianta mais saber onde está a fábrica, então as empresas estão desesperadas”, observa. Sobretudo as que investiram em otimização fiscal territorial.

A prática de construir unidades em estados com tributos mais baixos perde o sentido. “Até hoje, elas trabalhavam no planejamento tributário (construindo plantas em estados com tributos mais baixos)”, lembrou Santi. Contudo, essa estratégia agora se torna obsoleta.

Princípio da neutralidade
Com o princípio da neutralidade, o sistema tributário “não deve induzir consumo, nem alocação de capital e trabalho”. Na visão dele, isso reduz custos e torna inútil qualquer manobra. “O meu recado é que os custos vão cair e não adianta mais fazer nenhuma manobra tributária.” Assim sendo, a nova lógica é simplificar.

Complexidade antiga elevava litígios
A complexidade do modelo atual ajuda a explicar o tamanho do contencioso. Segundo o advogado, cada um dos cerca de 5,6 mil entes, entre municípios e Estados, tinha regras próprias de aplicação dos tributos de sua competência. Por outro lado, essa fragmentação gerava grande complexidade tributária e alimentava uma série de litígios judiciais por diferenças na interpretação. “Antes, nós tínhamos o maior contencioso tributário do mundo”, comparou.

Agora, com uma lei única e a interpretação centralizada no Fisco, o contencioso tende a perder força. Na avaliação de Santi, os tributaristas precisarão se reinventar. Ademais, a tendência é de redução drástica dos conflitos.

“Vão ter de aprender a fazer outra coisa em vez de ficar decorando legislação e buscando brechas, porque não vão encontrar brecha, é uma lei só. Perdeu, playboy!”, brincou.
Mitos do split payment são esclarecidos
Paralelamente, o programa “Não vou passar raiva sozinha” abordou os mitos criados sobre o split payment, um dos pontos centrais da reforma. A Duquesa de Tax esclareceu as dúvidas mais comuns dos contribuintes sobre o tema. A edição foi creditada a Felipe Pahor. Visto que o assunto gera muita confusão, a explicação é bem-vinda.

Impacto no interior paulista
Para empresários de Araçatuba e região, a novidade impõe uma nova lógica de investimento. Como a cobrança ocorre no destino, não faz mais sentido escolher a localização da fábrica apenas em função da carga tributária. Por exemplo, indústrias que antes buscavam benefícios fiscais terão de repensar suas estratégias.

Isso atinge desde indústrias de Birigui até o comércio de Penápolis, além de negócios em Andradina e Mirandópolis, que precisarão revisar seus planejamentos. No entanto, a adaptação é obrigatória para sobreviver no novo cenário.

A mensagem do coautor é clara: o tempo das manobras tributárias acabou. A adequação às novas regras será essencial para quem quiser manter competitividade no mercado. Em resumo, a reforma exige uma mudança de mindset.

Perguntas Frequentes
O que o coautor da reforma tributária, Eurico Santi, quis dizer com “se livrar dos tributaristas”?
Ele afirma que com a reforma, não há mais espaço para manobras tributárias, pois agora o Fisco interpreta a lei e dá previsibilidade, não podendo mudar a interpretação. Ele brinca que os tributaristas terão que aprender outra coisa, já que não encontrarão brechas em uma lei única. Ou seja, o fim do contencioso estruturado.

Como funciona o “teste de 1%” na reforma tributária descrito por Eurico Santi?
Antes de vigorar a reforma, há um teste de um ano com alíquota de 1% unindo IBS e CBS. A arrecadação nesse período é comparada com a média histórica de ICMS, ISS, PIS/Cofins e IPI de 2024-2025. Se 1% arrecadar R$ 100 bilhões e a média histórica for R$ 1,5 trilhão, a alíquota necessária seria de 15%. Dessa forma, o mecanismo evita surpresas na transição.

Por que a cobrança do novo IVA no destino muda o planejamento tributário das empresas?
Com o IVA no destino, não importa mais onde a fábrica está localizada, então as empresas não podem mais escolher estados com tributos mais baixos para se instalar. Isso elimina a necessidade de planejamento tributário baseado em localização, reduzindo custos e litígios. Consequentemente, a competitividade passa a depender de outros fatores.