Objetivo:
Aprofundamento prático e teórico – com ênfase na atuação profissional – sobre os principais aspectos relacionados ao processo judicial tributário. Necessária qualificação e atualização dos profissionais ligados direta e indiretamente ao processo judicial tributário, em especial em relação às alterações promovidas pelo NCPC e pelos julgados mais recentes do STF e STJ
Programa:
Aula 1: Conferencista – 18/08/2023 – sexta-feira – 19h00 às 20h30Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Processo Judicial Tributário – 20h40 às 22h
Abertura: Cassio Scarpinella Bueno
Debatedor: Saul Tourinho
1.1. A constitucionalização do processo civil e os seus reflexos no processo judicial tributário –
1.2. Princípios Constitucionais aplicáveis ao Processo Tributário: ampla defesa e contraditório, livre acesso ao Judiciário (universalidade da jurisdição), devido processo legal, direito de petição e isonomia –
1.3. O papel da Fazenda Pública em juízo e a submissão aos princípios aplicáveis à Administração Pública (caput do art. 37 da CF/88) –
1.4. A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público no processo tributário.
Aula 2: Mandado de Segurança em Matéria Tributária– 19/08/2023 –sábado – 09h às 12h
Professor: German Alejandro San Martín Fernández
2.1. O regime jurídico do Mandado de Segurança na CF/88 e na Lei 12.016/2009. Direito líquido e certo e a prova pré-constituída em matéria tributária
2.2. O sujeito passivo e a autoridade coatora em matéria tributária. Impetração contra atos colegiados. Encampação
2.3. Mandado de Segurança repressivo e preventivo. Individual e coletivo. Prazo para impetração
2.4. A liminar em Mandado de Segurança e os efeitos de sua cassação. Vedações legais à sua concessão. ADI 4269
2.5. Mandado de Segurança e a compensação tributária (Súmulas 212 e 213 do STJ). Alcance do Tema 118 do STJ
2.6. Efeitos da sentença e a restituição do indébito por meio de precatório. Súmula 461 do STJ
2.7. Mandado de Segurança em as relações continuativas
2.8. A impetração contra lei em tese e a Súmula 266 do STF
Aula 3: Tutelas Provisórias de Urgência de Evidência em Matéria Tributária e a Suspensão de Liminar e Sentença Na Lei N. 8.437/1992 e Segurança na Lei 12.016/2009– 25/08/2023 – sexta-feira – 19h às 22h
Professor: Artur Ferreira Neto
6.1. Tutelas provisórias de urgência de evidência em matéria tributária
6.2. Hipóteses de cabimento
6.3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário e os efeitos decorrentes do sobrestamento em causas repetitivas e repercussão geral
6.4. Tutelas de urgência no âmbito recursal
6.5. A suspensão de liminar e sentença na lei n. 8.437/1992 (Art. 4º) e segurança, na lei 12.016/2009 (Art. 15).
Aula 4 – Ação de Repetição de Indébito e Ação de Consignação em Pagamento– 26/08/2023 – sábado – 09h às 12h
Professora: Alessandro Mendes Cardoso
4.1. Repetição de indébito e compensação (administrativa e judicial)
4.1.1. Ação anulatória da decisão administrativa denegatória de pedido de restituição (art. 169). Cabimento.
4.2. Legitimidade ativa (tributos diretos e indiretos)
4.3. Prazo prescricional para a repetição de indébito em matéria tributária e os precedentes do STJ e STF
4.4. Documentos obrigatórios e a necessidade de juntada das guias de recolhimento do tributo (Tema 118 do STJ)
4.5. Cumprimento de sentença. O regime de RPV e precatórios
4.6. Ação de Consignação em Pagamento. Hipóteses de cabimento
4.7. A disciplina da Ação de Consignação em Pagamento no CPC. Procedimento. Legitimidade ativa e passiva. Foro Competente.
4.8. O IPTU (e o ITR) e a Ação Consignatória
4.9. O ISS e a Ação Consignatória
4.10. A Consignação em Pagamento e a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
4.11. Natureza jurídica da sentença
Aula 5: Ação Rescisória e Coisa Julgada em Matéria Tributária – 01/09/2023 – sexta-feira – 19h às 22h
Professor: Luís Cláudio Ferreira Cantanhede
5.1. Ação rescisória no CPC/2015
5.2. Cabimento da Ação Rescisória e prazo para o ajuizamento. Análise da Súmula 401 do STJ
5.3. Coisa julgada em matéria tributária
5.4. Coisa julgada parcial (ou progressiva). Análise do EREsp 404.777/DF e o NCPC
5.5. Súmula 343 e 239 do STF e as relações de trato continuado ou sucessivo (aplicação do art. 505, I do NCPC)
5.6. O Tema 881 e 885 e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado e difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado (RE 949297 e RE 955227)
Aula 6: Ação Declaratória e Ação Anulatória – 02/09/2023 – sábado – 09h às 12h
Professora: Daniella Zagari
3.1. Ação declaratória e ação anulatória: distinção e cabimento. Possibilidade de ajuizamento antes e após o lançamento.
3.2. A ação declaratória e o interesse de agir em matéria tributária
3.3. Declaratórias positivas e negativas
3.4. Tutelas de urgência na ação declaratória
3.5. Depósito judicial na ação declaratória e a Súmula 112 do STJ
3.6. Cumulação de pedidos. Declaratória e Repetição de Indébito
3.7. Efeitos da sentença em ação declaratória e a eficácia “executiva” (EREsp 609266/RS)
3.8. Cabimento e distinção com a declaratória negativa
3.9. Conexão e litispendência: Execução Fiscal, Embargos à Execução e Ação Anulatória
3.10. Tutela provisória na Ação Anulatória e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
3.11. Depósito integral como pressuposto de admissibilidade da Ação Anulatória e a Súmula Vinculante n. 28
3.12. Prazo prescricional e o Tema 229 do STJ (art. 1º do Decreto 20.910/32)
3.13. Ação anulatória de decisão administrativa que denega pedido de restituição (169 do CTN). Prazo prescricional
Aula 7: Medida Cautelar Fiscal e Execução Fiscal – 15/09/2023 – sexta-feira – 19h às 22h
Professor: Diego Diniz Ribeiro
7.1. Medida Cautelar Fiscal – hipótese de cabimento
7.1.1. Medida Cautelar Fiscal e o bloqueio de bens
7.2. Dívida ativa da Fazenda Pública
7.3. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requisitos legais. Prescrição intercorrente e as teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553 (repetitivo)
7.4. Nulidades da CDA
7.5. Substituição da CDA e a devolução de prazo para Embargos
7.6. Prejudicialidade e ajuizamento da EF
7.7. Nomeação de bens à penhora (ordem de preferência) e a penhora de ativos financeiros (análise do Tema 578 do STJ – REsp nº 133.770/PR)
7.8. A substituição e o reforço da penhora
7.9. Redirecionamento da Execução Fiscal: responsabilidade dos sócios e dos administradores. Responsabilidade tributária e o Parecer Normativo n. 4/2018 (conceito de interesse comum). IN RFB n. 1.862/2018 e a responsabilização do sujeito passivo (“no” e “após” o lançamento).
7.10. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal. Comentários sobre os REsp 1.786.311/PR e 1.775.269/PR. Averbação pré-executória e a Portaria PGFN n. 33/2018.
7.11. Redirecionamento da execução fiscal
7.12. A caracterização de grupo econômico em sede Execução Fiscal
Aula 8: Embargos à Execução Fiscal e Defesa Do executado – 16/09 /2023 – sábado – 09h às 12h
Professora: Camila Vergueiro Catunda
8.1. Exceção de pré-executividade. Cabimento e requisitos
8.2. Intimação da penhora e contagem do prazo de embargos. Dias corridos e dias úteis (jurisprudência).
8.3. Insuficiência da penhora e admissibilidade dos embargos (Tema 260 do STJ)
8.4. Amplitude de cognição nos Embargos à Execução.
8.4.1. A vedação em embargos à execução fiscal à alegação de compensação tributária indeferida na esfera administrativa (interpretação dada ao artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal pela 1ª Seção do STJ no EREsp 1.795.347)
8.5. Processamento e julgamento dos Embargos
8.6. Atribuição de efeito suspensivo aos Embargos
8.7. Apelação contra sentença que rejeitar os embargos e prosseguimento da execução
8.8. Conexão entre embargos e anulatória
Aula 9: Recursos no Processo Tributário – 22/09/2023 – sexta-feira – 19h às 22h
Professor: Lázaro Reis Pinheiro Silva
9.1. Apelação, julgamento monocrático; teoria da causa madura
9.2. Agravo de instrumento e antecipação dos efeitos da tutela recursal
9.3. Embargos de declaração e nulidades; embargos e prequestionamento
9.4. Demais recursos (agravo interno, pedido de suspensão de liminar/segurança)
9.5 -Cabimento (admissibilidade) recursos extraordinário e especial
9.6 Processamento dos recursos extraordinário e especial no âmbito dos tribunais locais
9.7 Cabimento de embargos declaratórios e agravos interpostos em face da decisão da (in) admissibilidade dos recursos extraordinário e especial
9.8. Processamento dos recursos extraordinário e especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
9.9. Recursos cabíveis no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Aula 10: Recursos Repetitivos, Repercussões Gerais, Controle Concentrado de Constitucionalidade, Irdr E Precedentes Em Matéria Tributária – 23/09/2023 – sábado – 9h às 12h
Professora: Nina Pencak
Debatedora: Andressa Senna Lísias
10.1 – Sistema de precedentes brasileiro e reflexões sobre a litigância fiscal. As buscas ór eficiência, racionalidade, estabilidade jurisprudencial, previsibilidade no sistema de julgamento. Precedentes vinculantes e fontes de direito.
10.2 – Recursos Repetitivos. Repercussão geral. EC 45/2004, CPC/73, CPC/15. Escopo e funcionamento da sistemática. Litigância múltipla nas teses tributárias. Sobrestamento. Aplicação da interpretação firmada. Distinguishing.
10.3 – Controle concentrado de constitucionalidade em matéria tributária. Breve histórico. Legitimados para propor. Finalidade. Liminares. Efeitos da decisão definitiva.
10.4 IRDR – Pressupostos constitucionais e legais do julgamento das causas repetitivas. Finalidade. Cabimento.
10.5 – Vinculação da Administração Fazendária aos precedentes do STJ e do STF. Racionalização e efetividade do sistema de precedentes. Análise do alcance do artigo 927 do CPC e o princípio da coerência substancial.
10.6 – Compatibilização entre o controle concentrado e as repercussões gerais – Temas 881 e 885.
Aula 11: Modulações de efeitos em matéria tributária, formação e aplicação dos precedentes – 29/09/2023 – sexta-feira – 19h às 22h
Professora: Andressa Senna Lísias
Debatedora: Maria Angélica Feijó
11.1 – Modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidade e no CPC. Finalidade do instituto.
11.2 – Recursos especiais e extraordinários que julgam a mesma questão: reviravoltas jurisprudenciais e insegurança jurídica. O papel da modulação nesses casos.
11.3 – Critérios para modular e quóruns de votação na construção casuística. Confiabilidade no sistema de precedentes.
- – A formação dos precedentes em matéria tributária e sua relevância. Procedimentos com ampla participação. Publicidade prévia. Modulação segura.
- Ratio decidendi, enunciados de tese: quais são os elementos vinculantes do precedente?
- – As dificuldades de estabelecimento da ratio decidendi no nosso sistema de deliberação por ministro.
Aula 12: Questões Polêmicas de Processo Judicial Tributário – 30/9/203 – sábado – 9h às 12h
Professores: Eduardo Salusse e Marcelo Diniz
Modulo: Online Via Zoom ao vivo (as aulas ficam gravadas em nossa plataforma por 90 dias, a partir da data de início do curso)
Carga horaria: 36 horas – com 12 encontros de 3 horas (sextas-feiras – 19h às 22h e aos sábados – 09h às 12h)
Datas: 18/08, 19/08, 25/08, 26/08, 01/09, 02/09, 15/09, 16/09, 22/09, 23/09, 29/09 e 30/09.
Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da Entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.
Investimento:
Curso online ao vivo
Para comprar curso – não associado: R$ 3.000,00
(parcelado em até 10 vezes de R$ 300,00, sem juros no cartão de crédito)
Pagamento à vista 3% desconto
Para comprar o curso – associado Master: R$ 2.400,00
(parcelado em até 10 vezes de R$240,00 sem juros no cartão de crédito)
Pagamento à vista 3% desconto
Coordenação Geral:
Marcelo Magalhães Peixoto
Presidente Fundador da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários. Advogado e Contabilista. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialização em Direito Tributário pelo IBET/IBDT. Autor e Coordenador de Diversos Livros na Área Tributária. Ex-Membro do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Coordenação Científica:
German Alejandro San Martín Fernández
Sócio do escritório San Martín e Carvalho sociedade de advogados. Mestre em Direito do Estado (Direito Tributário) pela PUC/SP. Ex -Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (2008-2011). Ex-Conselheiro do CARF (2011-2016). Professor de Direito Tributário, Financeiro e Planejamento Tributário (graduação e pós-graduação) da FAAP. Professor convidado nos cursos de pós-graduação em Direito Tributário da Escola Paulista de Direito – EPD, Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Conselho Científico e Editorial da APET (Associação Paulista de Estudos Tributários).
Andressa Senna Lísias
Mestre e Doutoranda em Direito Constitucional e Processo Tributário pela PUC-SP. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP. Advogada tributarista e processualista. Pesquisadora. Professora convidada na pós-graduação da PUC-SP.
Disposições Gerais:
* Os valores adiantados somente serão devolvidos mediante requerimento escrito nesse sentido, protocolado na secretaria da APET antes do início das aulas, descontados 25% vinte e cinco por cento) à título de taxa administrativa.
* Ressaltamos que na hipótese de desistência/cancelamento por iniciativa do aluno no decorrer do curso, não será devolvido nenhuma quantia a título de restituição.
* A devolução dos valores pagos no caso de pedido expresso de devolução, será efetuada na forma acima descrita, entre 30 e 45 dias após o protocolo de solicitação, em razão do fluxo de caixa do Instituto.
* As turmas terão quórum mínimo de 20 pessoas, e na hipótese de inobservância deste número, bem como em qualquer outra hipótese alheia ao matriculado, de inexecução do contrato, os valores serão devolvidos integralmente em 7 (sete) dias.
* A ausência de algum dos professores descritos no programa anexo à este contrato não o invalida. Podendo, a entidade, substituí-lo por outro do mesmo grau de conhecimento.
* É vedado ao aluno, ceder e transferir para terceiros os direitos existentes nesse contrato.
Sobre os Curso da APET:
Os cursos ministrados pela APET são de extensão profissionalizante, desvinculados da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC, e têm como objetivo o aprofundamento prático – sem esquecer da teoria –, indispensável para a atuação no mercado de trabalho. Atualmente, o mercado exige, cada vez mais, que os profissionais tenham conhecimento prático e teórico sobre os tributos, o que amplia consideravelmente o leque de serviços a serem prestados, em que se faz necessário o aprimoramento na qualidade do trabalho e na atualização de conhecimentos. Por este motivo, o objetivo do curso – ministrado por professores que atuam no mercado – é apresentar um panorama do sistema tributário nacional, enfocando os principais aspectos relativos às normas gerais de direito tributário, espécies de tributos e processos administrativos e judiciais, sempre a luz da jurisprudência e doutrina atual.Para mais detalhes e informações: WhatsApp: (11) 95170-045, Telefone: (11) 3105-7132 Local: SP – Avenida Paulista, 509, cj 511, Bela Vista, CEP: 01311-910
3
meses
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Você poderá participar desse curso até 3 meses após a matrícula