MP 783 do PERT recebe emenda para setor de saúde

Roberto Rodrigues de Morais

Roberto Rodrigues de Morais
Elaborado em 06/2017

No prazo regimental para recebimento de EMENDAS às MP’s enviadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo foi apresentada EMENDA à MP 783/2017 que cria o PERT, visando adequar o texto original às necessidades do setor de saúde, para que os PREJUÍZOS FISCAIS e a BASE DE CÁLCULO NEGATIVA da CSLL possam ser compensados também com DÉBITOS daqueles contribuintes que estejam na DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) e sendo cobrados pela PGFN.

Note-se que houve uma divergência no texto e justificativa onde se colocou PREJUÍZOS FISCAIS apurados até 31/12/2015 no texto e na justificativa a data aparece 31/12/2016. Ora, na MP 766 (PRT) a data foi 31/12/2015, uma vez que, quando da sua edição, as contabilidades das empresas ainda não havia fechado a apuração final de 31/12/2016. No caso da MP 783 já é possível colocar até 31/12/2016, pois já se tem os dados do ano-base de 2016 fechados nas contabilidades dos contribuintes.

Há detalhes de redação com alguns erros de digitação, como PRT – quando está propondo alterar a MP do PERT – e a sigla “SUS” em minúsculo.

Outrossim, pode-se melhorar a redação original da proposta da emenda, visando ficar mais clara, evitando divergências quando da aplicação da Lei de Conversão – caso a EMENDA seja aprovada e transformada em lei, o que, certamente, os técnicos legislativos do Congresso, ao revisar o texto da EMENDA na Comissão Mista daquela Casa Legislativa, certamente irão inserir as expressões necessárias visando elucidar quaisquer dúvidas na redação da citada EMENDA.

Cabem, agora, aos contribuintes interessados na acatação e aprovação da EMENDA proposta, agir juntos aos Congressistas que irão, num primeiro momento, apreciar o texto na Comissão Mista e, num segundo momento, aqueles que irão votar o texto nas Casas Legislativas.

A seguir inserimos o original da EMENDA, para que os operadores do direito tributário, auditores e contadores possam examinar o teor da EMENDA proposta.

Roberto Rodrigues de Morais

Especialista em Direito Tributário.
Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
robertordemorais@gmail.com
www.moraisemorais.com.br
LINKEDIN: br.linkedin.com/pub/roberto-rodrigues-de-morais/5b/9a6/a2

Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88