ICMS indevido em sua conta de luz

Fernando Araújo

A matéria já fora amplamente divulgada através das redes sociais e alguns noticiários, porém ainda muitos não tem o conhecimento sobre o que realmente se trata e como ocorre tal cobrança indevida.

O ICMS da conta de energia elétrica já há algum tempo, diga-se de passagem, tem sua base de cálculo, isto é, os valores que fazem parte da soma para constituição do tributo em conta, estão de forma indevida inserindo para tal cálculo a cobrança da TUSD E TUST.

A TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) é devida, por conta da disponibilidade da energia elétrica para todos, quando solicitado, contudo é indevido sua inserção na base de cálculo do ICMS, pois tal tributo, o ICMS tem como base de cálculo o serviço realmente prestado, e não somente sua disponibilidade.

Cumpre ressaltar que já exsitem decisões no STJ, Superior Tribunal de Justiça, amplamente favoráveis pelo cancelamento da cobrança indevida em futuras contas e ainda, a restituição dos valores inseridos indevidamente dos últimos 5 anos.

Importante conhecer seus direitos e saber pleitea-los.

POIS “A JUSTIÇA NÃO SOCORRE A QUEM DORME”

Fernando Araújo

Assistente Jurídico no BMDP Advogados Associados.

Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais

Compartilhar no linkedin
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp