No último dia 7 de abril, no Salão Negro do Congresso, tomou posse o primeiro presidente efetivo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — o CG-IBS. Flávio César de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretarias Estaduais de Fazenda), assume a cadeira mais estratégica da reforma tributária brasileira. Com ele, compõem a mesa Luiz Felipe Vidal Arellano, secretário municipal da Fazenda de São Paulo, como 1º vice-presidente, e Luiz Claudio Gomes, secretário de Fazenda de Minas Gerais, como 2º vice-presidente.

O mandato atual é provisório — dura um ano. A posse efetiva está prevista para março de 2027, com mandato de dois anos. Ao todo, somando o período à frente do Pré-Comitê Gestor em 2025, Flávio César chegará a quatro anos no epicentro da reforma.

No seu discurso de posse, ele enunciou com precisão o desafio que tem diante de si: “Teremos de transformar normas em sistemas, governança em rotina e cooperação federativa em operação sustentável.” A frase é boa. Agora é preciso que ela não fique só na frase.

“O poder corrompe. O poder absoluto corrompe absolutamente.” A sentença, atribuída a Lord Acton no século 19, nunca foi tão atual para o direito público brasileiro.

Um órgão que concentra o que nunca foi concentrado
O CG-IBS não é um órgão qualquer. Ele será responsável pela arrecadação, regulamentação e distribuição do IBS — o tributo que substituirá o ICMS e o ISS, consolidando em um único fluxo a receita que hoje está pulverizada em 27 estados e mais de 5.500 municípios. Estamos falando de um organismo que reunirá, sob gestão colegiada, um volume de recursos que representa parcela expressiva do PIB nacional.

Nunca, na história fiscal brasileira, tanto poder tributário foi centralizado em uma estrutura com esse formato. E é exatamente por isso que a governança desse órgão não pode ser tratada como detalhe regulamentar — ela é o núcleo do projeto.

Federalismo sacrificado em nome da simplicidade: que ela cumpra o prometido
Spacca
A reforma tributária fez uma escolha. Em vez de preservar a autonomia plena de estados e municípios sobre seus tributos — pilar do federalismo fiscal brasileiro —, optou-se por um modelo de gestão unificada, com o CG-IBS como árbitro e executor. Foi um sacrifício deliberado de soberania federativa em nome de um bem coletivo: a simplicidade operacional, a redução do custo de conformidade e a eliminação da guerra fiscal.

Esse sacrifício só se justifica se a promessa for cumprida. E a promessa tem nome: transparência radical, automação inteligente, distribuição ágil, auditabilidade permanente. Em uma palavra — compliance. Não o compliance decorativo, de política impressa em PDF que ninguém lê. O compliance estrutural, que governa processos, previne capturas, produz prestação de contas real e suporta controle externo robusto.

Um órgão que só é possível na era da inteligência artificial
Há algo que precisa ser dito com clareza: o CG-IBS, na escala e na velocidade em que foi desenhado, simplesmente não seria operacionalizável sem tecnologia de ponta. A harmonização de procedimentos entre IBS e CBS, a consolidação de um regulamento comum, a estruturação da arrecadação e sua redistribuição em tempo real para milhares de entes federados — nada disso cabe em planilhas, despachos e reuniões presenciais.

Estamos diante de um órgão que exige arquitetura de dados de classe mundial, integração sistêmica com todas as fazendas estaduais e municipais, rastreabilidade de cada centavo arrecadado e distribuído, e capacidade de auditoria algorítmica contínua. A IA não é um acessório do CG-IBS — é condição de existência dele. E por isso mesmo, os critérios de governança tecnológica precisam estar no centro do seu modelo institucional, não na periferia.

O espelho que o Brasil não quer ver
Não é possível falar de governança de grandes organismos públicos brasileiros sem olhar o que está acontecendo nas suas cúpulas. Os escândalos que atingem o Supremo Tribunal Federal — e que já respingam sobre outras instituições que deveriam ser bastião da técnica e da imparcialidade — revelam algo doloroso: o Brasil ainda não aprendeu a construir mecanismos que protejam o poder do poder.

Quando uma instituição acumula atribuições, recursos e influência sem contrapartida proporcional de controle e accountability, o resultado não é eficiência — é captura. E captura, no caso de um órgão que controlará a arrecadação de toda uma federação, não é apenas má gestão. É risco sistêmico.

O CG-IBS não pode ser trampolim político. Não pode ser balcão de negociação federativa. Não pode ser cabide para indicações que têm mais a ver com votos do que com competência técnica.

Governança como estratégia, não como burocracia
A liderança do CG-IBS será colegiada — representando estados e municípios em equilíbrio institucional delicado. Isso é, ao mesmo tempo, sua maior virtude e seu maior risco. Virtude porque impede a captura unilateral por qualquer ente. Risco porque decisões por consenso, sem processos bem desenhados, viram paralisia ou barganha.

Um modelo de governança à altura desse órgão precisará de, no mínimo: regras claras de conflito de interesse; processos decisórios documentados e auditáveis; instâncias independentes de controle interno e externo; política de integridade com dentes reais; e indicadores de desempenho públicos, verificáveis e vinculados a metas.

Não é burocracia. É o preço da legitimidade.

A janela está aberta
Toda instituição nasce com uma janela de oportunidade para se desenhar corretamente. Depois que a cultura se instala, os incentivos se acomodam e os interesses se sedimentam, mudar é infinitamente mais difícil e caro.

O CG-IBS está nessa janela agora. A posse de 7 de abril de 2026 é o marco zero. O que se constrói nos próximos doze meses — em termos de processos, cultura, tecnologia e integridade — vai determinar se a reforma tributária foi, de fato, uma simplificação do sistema ou apenas uma redistribuição de poder com nova embalagem.

O Brasil escolheu concentrar para simplificar. Agora precisa escolher governar para não corromper.