Depois de editar decreto que estabelece aumento da alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação e produtos considerados supérfluos a partir de 1º de abril, o governo do Estado publicou hoje no DOE (Diário Oficial do Estado) outro decreto que estabelece a forma de recolhimento da diferença entre a alíquota hoje vigente e os dois pontos percentuais a mais, que serão destinados ao Fundo de Combate à Pobreza. A expectativa é que este fundo capte cerca de R$ 40 milhões ao ano.

Dentre os produtos que terão carga tributária mais pesada, estão as armas, bebidas, cigarros, peles, perfumes e fogos de artifício. Os valores do ICMS adicional serão recolhidos separadamente. As regras são estipuladas conforme o regime em que o contribuinte está enquadrado e o tipo de operação.