A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio tem reunião deliberativa marcada para amanhã, às 10 horas, no plenário 5. Está em regime de prioridade o Projeto de Lei Complementar 185/04, do deputado Almir Moura (PL-RJ), que estabelece que a contribuição patronal para a Seguridade Social das microempresas e empresas de pequeno porte, proibidas de optar pelo Simples, terá sua base de incidência calculada sobre o valor efetivo dos salários de contribuição dos segurados a seu serviço