Curso de Extensão – Direito Penal Tributário: Jurisprudência, Fiscalização e Defesa – 15/09/2026 (Ter)

(Os novos desafios dos crimes tributários, do devedor contumaz e da persecução penal)

Justificativa: O Direito Penal Tributário encontra-se em fase de relevante transformação normativa e jurisprudencial, especialmente em razão da: a) criação do Código de Defesa do Contribuinte pela LC n. 225/2026 e da definição de “devedor contumaz; b) pela consolidação do sistema de precedentes vinculantes; ii) em vista do número crescente de operações policiais que envolvem delitos tributários, e; d) …

A capacitação proposta visa proporcionar visão sistemática e atualizada dos principais institutos que envolvem o Direito Penal Tributário, de modo a contribuir para o aprimoramento técnico da atuação profissional tanto em matéria tributária quanto criminal.

Conteúdo Programático

Aula 1. PANORAMA GERAL DO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO NOS TRIBUNAIS. – 15/09/2026

Aula 2. Parte geral do Código Penal e sua aplicação nos crimes tributários: autoria e participação, crimes formais e materiais, erro, concurso de crimes, arrependimento eficaz, etc. – 22/09/2026

Aula 3. Tipos penais I: Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990) – 29/09/2026

Aula 4. Tipos Penais II: Apropriação Indébita Tributária, descaminho e devedor contumaz – 06/10/2026

Aula 5. Extinção e Suspensão da Punibilidade pelo Pagamento: Análise do decidido na ADI 4273 pelo STF e das alterações promovidas pela LC 225/2026, na Lei n. 10.522/2002 (§§ 5º e 6º do art. 168-A e §§ 5º e 6º do art. 337-A), na Lei 9.249/1995 (§§ 3º e 4º do art. 34) e na Lei n. 11.941/2009 (§§ 1º e 2º do art. 69)- 13/10/2026

Aula 6. Crime de Excesso de Exação (Art. 316, § 1º, CP): Requisitos para Reconhecimento do Dolo e a previsão de reparação de danos em caso de trânsito em julgado de sentença condenatória por crime de excesso de exação prevista no inciso XIV do art. 4º da LC n. 225/2026. – 20/10/2026

Aula 7. Multa Qualificada na Esfera Administrativa e seus Efeitos no Campo Penal: O Evidente Intuito de Fraude como Elemento do Dolo Específico – 27/10/2026

Aula 8. Revisitando a Súmula Vinculante 24 do STF: Possibilidade de Instauração de Inquérito Policial Antes da Constituição Definitiva do Crédito Tributário (e a relação de conexidade com outros delitos). – 03/11/2026

Aula 9. Compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF (COAF) e dos órgãos fazendários com o Ministério Público sem autorização judicial e a sua utilização como prova nos delitos tributários. Análise da aplicação da ratio decidendi do Tema 990 (RE 1.055.941) – 10/11/2026.

Aula 10. Inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade nos crimes tributários e o Princípio da insignificância dos crimes tributários – 17/11/2026

Aula 11. A exigência do pagamento do tributo, da reparação do dano e da confissão como condição para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – 24/11/2026

Coordenação Geral: Marcelo Magalhães Peixoto

Marcelo Magalhães Peixoto

Presidente-fundador da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET). Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT. Advogado e Contabilista com mais de vinte e cinco anos de experiência profissional. Sócio da Magalhães Peixoto Advogados. Autor e coautor de diversos livros sobre Direito Tributário. Ex-membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF/MF). Ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP).

Coordenação científica:

German Alejandro San Martín Fernández

Sócio-fundador do San Martín e Carvalho Sociedade de Advogados
Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Ex-Conselheiro da 2ª Seção do CARF (maio de 2011 a janeiro de 2016). Ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da SEFAZ/SP – TIT. Ex-Membro da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP.

Carlos Eduardo Navarro

Mestre em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Sócio e advogado do escritório Viseu Advogados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário. Professor no Curso de Especialização em Direito Tributário da FGV Direito SP.

João Paulo Martinelli

Doutor pela USP, com pós-doutoramento pela Universidade de Coimbra e, atualmente, cursando pós-doutorado em Engenharia da Computação na UPE, com ênfase em Inteligência Artificial, e pós-graduado em Compliance e Governança pela PUC-MG, Gestão Pública de Alto Nível (Ministério da Justiça) e Prática Especializada em Compliance e Direito Penal Econômico.

Especialista Certificado Internacional CAMS (Certified Anti-Money Laundering Specialist) pela Association of Certified Anti-Money Laundering Specialists, com expertise em Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FTP) e Combate ao Financiamento do Terrorismo.

Modulo: Online Via Zoom ao vivo (as aulas ficam gravadas em nossa plataforma por 90 dias, a partir da data de início do curso)

Carga horaria: 33 horas

Datas:  15/09, 22/09, 29/09, 06/10, 13/10, 20/10, 27/10, 03/11, 10/11, 17/11 e 24/11/2026.

Horário aulas ao vivo:

Terças-feiras: 19h00 às 22h00 

Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.

Investimento:

Não associado:  R$: 3.450,00, ou (parcelado em até 10 vezes de R$ 345,00 sem juros no cartão de crédito)

Associado Master / Fomentadores: R$: 2.760,00, ou (parcelado em até 10 vezes de R$ 276,00 sem juros no cartão de crédito)

Pagamento no PIX ou depósito 3% de desconto

Para mais detalhes e informações: WhatsApp: (11) 97507-4186, Telefone: (11) 3105-7132

Local: SP – Rua Dr. Rafael de Barros, 209 – 2° andar, Paraíso, CEP: 04003-041