Por Beatriz Olivon — De Brasília

A recém-publicada Lei Complementar nº 227, que regulamenta a reforma tributária, destravou as nomeações dos municípios para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão, que será responsável por administrar a arrecadação do novo imposto, que substituirá ICMS e ISS, precisa ser composto tanto por representantes dos Estados quanto das prefeituras. Mas entidades que representam os municípios não chegavam a um acordo.

Outro problema envolvendo os municípios, na reforma, é a adesão ao sistema da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) padrão nacional. Quinze dias antes do início da fase de testes, no dia 1º deste mês, mais de 500 prefeituras estavam fora do sistema e, até ontem, ainda faltavam 31.

“Está sacramentado”, afirmou o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2024, que foi convertido na LC 227, em coletiva de imprensa após a cerimônia do lançamento do Comitê Gestor, sobre a solução para as nomeações de 27 representantes municipais no órgão (artigo 8º em diante da lei).

Com base na LC 227, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) deverá apresentar duas chapas para o pleito de 14 representantes e a Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas (FNP) duas chapas para o pleito de outros 13 representantes.

Segundo Gilberto Perre, secretário executivo na FNP, a lei complementar reflete o aprimoramento do texto no Congresso, honrando o acordo feito na tramitação da Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023 – a reforma tributária. A entidade está preparando suas indicações, segundo ele. “Estamos tomando as iniciativas para indicar no prazo de 15 dias após a publicação da lei”, afirmou ele, acrescentando que, até o dia 28, a FNP vai cumprir o que determina a lei.

O impasse sobre as nomeações entre as duas grandes associações de municípios atrasou a implantação do Comitê Gestor, no ano passado. Consequentemente, também os repasses necessários para a implantação da fase de testes.

Para a emissão das notas fiscais nessa fase, o Estado do Rio Grande do Sul se habilitou junto ao Comitê Gestor para ajudar no desenvolvimento dos sistemas relativos ao IBS. “O sistema mais complexo é o de apuração, que tem como insumos todos os documentos eletrônicos autorizados por Estados e municípios”, diz Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul.

As notas eletrônicas tiveram alteração no formato para incluir os campos referentes a IBS e CBS. No projeto piloto, 134 empresas se habilitaram para ajudar nos testes, no primeiro trimestre deste ano, dentro da plataforma. “É o teste do sistema do IBS que vai funcionar no futuro”, afirma Pereira. “Precisamos testar porque é uma mudança profunda e diferente do modelo que existe hoje de apuração do ICMS ou do próprio ISS.”

De acordo com a Receita Federal, entre 1 e 6 de janeiro, 8,9 milhões de notas fiscais foram emitidas com CBS e IBS destacados, de um total de 126,68 milhões de notas fiscais emitidas no país durante os testes da reforma. Em nota, a Receita informou ao Valor que está a par de alguns desafios enfrentados por municípios em decorrência dos sistemas que usavam e a necessidade de atualização. “Vários municípios ainda estão concluindo os ajustes de seus sistemas. Há principalmente problemas de configuração”, segundo o órgão.

A orientação da Receita é para que os contribuintes verifiquem na Secretaria de Finanças de seu município se foram adotadas as providências e adequações necessárias para a emissão.

O presidente provisório do Comitê Gestor, Flávio Oliveira afirma, sobre os testes, que diante do curto prazo concedido às empresas para realizar as adequações necessárias, é natural que a emissão de notas fiscais ainda esteja abaixo do patamar esperado. Essa possibilidade já era considerada pelas equipes técnicas, o que levou o Comitê Gestor do IBS e a Receita a estabelecer uma fase de adaptação, sem a aplicação de sanções ou penalidades aos contribuintes.

Foi postergado em quatro meses a previsão de uma consequência para a falta de emissão de notas. A regra é que se a empresa cumprir com as obrigações acessórias (emissão das notas fiscais no novo layout), ela não vai ter desembolso financeiro de IBS e CBS de 1% em 2026.

“A expectativa é que, ao longo dos próximos meses, todas as empresas passem a emitir suas notas fiscais no novo sistema, permitindo a intensificação dos testes do ambiente de apuração”, diz Oliveira. “A partir de 2027, os contribuintes deverão se beneficiar plenamente do modelo de débito e crédito do IBS, com a efetiva implementação da não cumulatividade integral do imposto a partir dos dados dos documentos fiscais.”

Para a sócia-líder de impostos indiretos da KPMG no Brasil, Maria Isabel Ferreira, a prorrogação da sanção para a não emissão de notas fiscais no novo modelo pelas empresas parece dar um fôlego, mas também pode ter consequências negativas. “Quanto menos dados o contribuinte der, muito provavelmente, teremos uma alíquota definitiva do IBS/CBS maior, porque o governo terá menos informações”, afirma.

De acordo com ela, no momento, existem municípios muito bem preparados, que adotaram o layout nacional e estão uniformizados com a Receita, seguindo as normas técnicas e, em teoria, terão zero problema de repartições. Há também um grupo que indica para as empresas a adoção do modelo de nota fiscal que já usavam, com adaptações ao IBS e CBS. “E tem um outro grupo que não tem nada”, diz.

Mas as empresas têm tentado se adaptar ao que os municípios têm pedido, segundo Maria Isabel. “Estão se adaptando aos layouts, mas é um perrengue nesse começo de ano porque, junto com novos layouts, vêm algumas atualizações de sistemas.”

A sócia destaca que é importante que as empresas exijam que seus fornecedores emitam notas fiscais no mesmo layout. Isso porque, a partir de janeiro de 2027, só vão tomar crédito se esses fornecedores emitirem nota e pagarem o imposto. “É complicado fazer toda essa adaptação, então as empresas que não começaram estão bem atrasadas.”

Procurada pelo Valor, a CNM não deu retorno até o fechamento da edição.