Por Camila Zarur — Do Rio

A partir do fim de março, as empresas do Rio de Janeiro beneficiadas com incentivos fiscais de ICMS terão que pagar um percentual maior para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). No fim de dezembro, o governador Cláudio Castro (PL) sancionou a lei que aumenta a alíquota do fundo em 10 pontos percentuais, passando a cobrar 20% das companhias com benefícios não onerosos e 18,18% daquelas cujo incentivo foi concedido por prazo determinado e com condições onerosas.

A mudança foi proposta pelo próprio Executivo fluminense com o objetivo de aumentar a arrecadação do Estado, num momento em que o Rio tem o seu maior déficit orçamentário, de quase R$ 19 bilhões. O FOT foi estabelecido no ano de 2019 para substituir o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), criado em 2016. O objetivo de ambos é equilibrar as finanças estaduais, enquanto o Rio ainda estiver em Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O Estado deve sair do regime este ano para aderir ao Programa de Refinanciamento das Dívidas dos Estados com a União (Propag). O pedido para entrar no novo programa de socorro do governo federal foi feito pela gestão de Castro no fim de 2025. O Palácio Guanabara espera a resposta da Secretaria do Tesouro Nacional, que tem até o fim de janeiro para aceitar ou não a solicitação.

Apesar do fim do RRF no Rio, o FOT vai continuar até dezembro de 2032. O motivo para isso é fazer uma transição para o fim dos incentivos fiscais de ICMS previsto na reforma tributária de consumo. Até lá, o percentual do fundo cobrado das empresas com benefícios não onerosos vai aumentar ano a ano. Em 2027, a alíquota passará a ser de 25%; em 2028, de 27%, em 2029, 30%; em 2030, 40%, em 2031, 50%; e em 2032, 60%.

Aumento preocupa muito e estimula o contencioso”
— Sandro M. dos Reis
Já para as empresas beneficiadas com incentivos por prazo determinado e condições onerosas, a alíquota do FOT vai permanecer em 18,18% até o fim de 2032. O governo, porém, terá que regulamentar por decreto a forma, o prazo e as informações necessárias à comprovação das condições onerosas.

“O objetivo é concluir a regulamentação pelo menos um mês antes de a lei começar a produzir efeito, garantindo clareza, precisão e facilitação ao seu cumprimento”, afirma por nota a Secretaria de Fazenda do Rio.

O aumento do percentual cobrado pelo FOT não foi visto com bons olhos. O consultor tributário Sandro Machado dos Reis, sócio do Bichara Advogadas, avalia que a medida poderá ser judicializada. Ele diz que o aumento gera insegurança jurídica e traz impacto financeiro às empresas que atuam no território fluminense. Afirma também que o setor privado não foi consultado sobre a medida antes de ela ser aprovada.

Para Reis, esse projeto elimina a atratividade do incentivo muito antes daquilo que foi previsto na reforma tributária. “O aumento preocupa muito. Estimula o contencioso, infelizmente, e mantém um cenário de absoluta insegurança jurídica para as empresas que acreditaram naquelas condições que foram pré-estabelecidas quando elas começaram a usufruir do incentivo, por prazo certo e sob condição onerosa”, diz. “Esses acordos foram rompidos no meio do caminho quando foi criada a Lei do FOT, e agora foram novamente rompidos por esse aumento”, acrescenta.

O deputado estadual Luiz Paulo (PSD), autor do projeto que resultou na Lei do FOT, explica que, mesmo com a cobrança para o fundo, sua arrecadação ainda é aquém do previsto por conta das exceções da lei, que beneficiam setores como comércio e logística; metalmecânico; de cigarros; de cosméticos; entre outros.

“Quando criei o projeto original do FEEF, o percentual cobrado era 10% dos incentivos fiscais concedidos. Chutando, se fossem R$ 10 bilhões que o Estado dava de incentivo fiscal, eu imaginava que seria possível recolher R$ 1 bilhão. Mas quando o projeto foi pautado, vieram as exceções e, por causa disso, começamos recolhendo cerca de R$ 200 milhões, R$ 300 milhões”, afirma.

Luiz Paulo reforça que, enquanto o total de incentivos fiscais de 2025 era estimado em R$ 24 bilhões, o FOT arrecadou no ano apenas R$ 943,6 milhões. “A gente não bateu ainda R$ 1 bilhão”, diz.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, a renúncia fiscal prevista na Lei Orçamentária de 2026 (LOA) é de R$ 24,140 bilhões.