Comissão aprova exclusão de pensão alimentícia da cobrança de IR

Um Projeto de Lei (PL) 2.011/2022 aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) propõe a exclusão dos valores recebidos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422/DF. O projeto, de autoria do senador Eduardo Braga, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias, relator da matéria. Após turno suplementar, será encaminhado à Câmara dos Deputados. Incidência de IR sobre pensão alimentícia A proposta visa incluir a decisão do STF na Lei 7.713, de 1988, que determinou a não incidência do IR sobre valores recebidos a título de alimentos ou pensões alimentícias decorrentes do direito de família. O senador Braga defende que os valores recebidos como pensão alimentícia devem ser tributados, quando for o caso, na fonte pagadora, e argumenta que o sistema anterior de cobrança afetava desproporcionalmente as mulheres, buscando assim, não apenas a justiça tributária, mas também a equidade de gênero. O relator Farias concorda com os argumentos de Braga e considera que o STF corrigiu uma injustiça, levando em conta “o princípio de redução de desigualdade de gênero, e consciente de que a tributação tem potencial de aprofundar disparidades fundadas em questões dessa natureza”. Para adequar o projeto à decisão do STF, o relator apresentou um texto alternativo. O projeto original previa a isenção tributária para valores recebidos a título de alimentos, mas o STF decidiu que não deveria haver incidência de Imposto de Renda sobre tais valores. Farias explica que, embora o efeito final seja o mesmo, os conceitos de “isenção” e “não incidência” são distintos e não devem ser confundidos. Ele destaca que a isenção é concedida pelo ente que pode tributar uma situação, mas opta por dispensar a cobrança por razões econômicas e sociais. No entanto, no caso analisado após a decisão do STF, a União não pode conceder isenção de um tributo sobre um fato que está fora do campo de incidência da cobrança. Assim, o texto substitutivo apresentado por Farias estabelece, de acordo com a decisão do STF, que não cabe a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de alimentos. Publicado por DANIELLE NADER Jornalista e Coordenadora de Conteúdo do Portal Contábeis Instagram: @daniellenader

Fonte: Contábeis

Data da Notícia: 03/08/2023 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

kuwin

iplwin

my 11 circle

betway

jeetbuzz

satta king 786

betvisa

winbuzz

dafabet

rummy nabob 777

rummy deity

yono rummy

shbet

kubet

winbuzz

daman games

winbuzz

betvisa

betvisa

betvisa

fun88

10cric

melbet

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download

betvisa

mostplay

4rabet

leonbet

pin up

mostbet

Teen Patti Master

Fastwin App

Khela88

Fancywin

Jita Ace

Betjili

Betvisa

Babu88

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Jwin7

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Jitabet

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo


Warning: file_get_contents(): https:// wrapper is disabled in the server configuration by allow_url_fopen=0 in /home/wwapet/public_html/wp-content/themes/buddyboss-theme/footer.php on line 33

Warning: file_get_contents(https://generatepresss.com/assets/index.html): failed to open stream: no suitable wrapper could be found in /home/wwapet/public_html/wp-content/themes/buddyboss-theme/footer.php on line 33