Previdenciária – Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre o abono único concedido por meio de convenção coletiva de trabalho
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o abono único concedido por meio de convenção coletiva de trabalho, caracterizado como pagamento único, sem habitualidade, desvinculado do salário e sem contraprestação de serviços prestados, concebe-se na previsão de que trata o inciso XXX do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, portanto não integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
(Solução de Consulta Cosit nº 12/2018 – DOU 1 de 02.04.2018)
(Solução de Consulta Cosit nº 12/2018 – DOU 1 de 02.04.2018)