O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a instrumentalização das fintechs por organizações criminosas era clara desde a sua chegada ao governo, antes da deflagração de ações policiais como a ‘carbono oculto’.

Barreirinhas falou sobre o assunto nesta quarta-feira (26/3), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em painel organizado pelo Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (GELD – FDUSP), em evento coordenado pelo advogado Pierpaolo Bottini, professor de Direito Penal da USP.

“Há muito tempo, logo que eu cheguei, já era claro para a Receita Federal que as fintechs eram instrumentalizadas por organizações criminosas”, disse.

Apesar da constatação, o secretário fez uma ressalva sobre a relevância dessas instituições financeiras que, segundo avalia, cumprem um papel importante no acesso da população de baixa renda aos serviços bancários.

“É importantíssimo sempre fazer o disclaimer de que essas fintechs foram e são essenciais para a integração da população, principalmente a de menor renda, no sistema financeiro. Não há dúvida disso. Mas também seria miopia não verificar que elas foram instrumentalizadas também por organizações criminosas por diversas razões”, observa.

Mudança normativa
Na visão do secretário, havia uma lacuna regulatória na fiscalização das fintechs. Até 2025, os bancos digitais estavam à margem da e-Financeira, obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal, que existe há décadas, com outros nomes, e que já era aplicada aos grandes bancos.

A e-Financeira é um instrumento de declaração por instituições financeiras sobre os volumes movimentados acima de determinado valor em diversos tipos de contas, como bancárias, poupanças e fundos de investimento.

O secretário destaca que foi somente em 2024, segundo ano do governo, que ocorreu alteração da normatização da e-Financeira para incluir os bancos digitais. “As fintechs foram tomando o espaço dessas instituições financeiras tradicionais. Elas não prestavam essas informações. Essa é uma das razões (para a suspeita da instrumentalização), essa opacidade da utilização das fintechs pelas organizações criminosas”, afirma.

Batalha perdida
A partir de janeiro de 2025, com a entrada em vigor da nova obrigação da e-Financeira para fintechs, o secretário conta que a Receita Federal se viu no alvo da maior onda de fake news de sua história: que o governo iria “taxar o Pix”. Segundo ele, há quem fale ainda hoje, um ano depois da mudança normativa, que o real interesse da Receita fosse tributar os pagamentos.

“Não tinha fiscalização de Pix. Não tem como. A e-Financeira não destaca transações individuais. A gente sabe o volume total do que entrou na conta e do que saiu no final do mês. Não sei se foi transação, se foi Pix, depósito em dinheiro. Nada disso aparece na e-Financeira.
Não havia nem possibilidade, mas até hoje aparecem fake news espalhadas de que a Receita foi fiscalizar o Pix. A gente simplesmente perdeu essa batalha de comunicação”, admite.

Segundo Barreirinhas, por conta das notícias falsas, a revogação da Instrução Normativa foi necessária na ocasião para não prejudicar o uso do meio de pagamento instantâneo no país. “Voltamos atrás, já com a intenção de voltar a isso, mas com uma comunicação vinculada a uma demonstração prática do que estava acontecendo. Fizemos a ‘carbono Oculto’, que mostrou de uma maneira muito didática como as fintechs estavam sendo utilizadas pelo crime organizado. E no dia seguinte publicamos a instrução normativa.”

Volume de dados
O painel na USP tratou do papel da Receita no combate ao crime organizado. Barreirinhas afirmou que, apesar de essa não ser a principal atribuição da secretaria, a autarquia não se furta a colaborar na seara, devido à grande quantidade de dados de que dispõe. As informações, ele afirma, são utilizadas tanto no combate ao crime organizado quanto no subsídio de políticas públicas, que envolvem desde o combate à miséria até a dinâmica financeira do mercado de combustíveis.

“Evidentemente, o cerne dessa nossa inteligência é em relação à administração tributária, à tributação interna e à tributação aduaneira. Mas, naturalmente, essa mesma inteligência pode ser utilizada, deve ser utilizada, e é utilizada pelo governo em diversas outras áreas”, defendeu.

Delimitação de competências
O secretário defendeu ainda a discussão sobre a delimitação das competências da autarquia ao mesmo tempo em que se manteve discurso firme na defesa do uso de informações financeiras no estilo follow the money (seguir o dinheiro, em tradução livre), atentando-se às atipicidades dos fluxos financeiros para combater o crime e para o “bem da população”.

“Nós temos essa informação. Nós podemos ficar aqui dias horas discutindo atribuição e competência, porque é muito relevante. De maneira alguma se dispensa essa discussão. A delimitação constitucional e legal de competências e atribuições é essencial para o funcionamento do Estado, para a governança”, disse o secretário. “Mas nós temos um fato concreto e objetivo. 
A informação está aí. A linha Maginot está aí, a gente está vendo ela. Vamos continuar batendo nela? Eu tenho um caminho, um caminho muito, muito eficaz, no combate, especialmente ao pilar financeiro dessas organizações criminosas.”

Construção com Coaf
Barreirinhas disse ainda que a Receita Federal está construindo junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão responsável pela produção de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), o primeiro sistema de compartilhamento de dados nesse sentido, sem haver quebra de sigilo.

“Sem quebrar o sigilo fiscal, mas permitindo determinados tipos de consulta que, dando o match, viabilizem a abertura de uma fiscalização tributária em paralelo com eles ali. A gente está usando a criatividade pra encaminhar nisso”, disse.

Uma dessas ideias criativas seria, segundo Barreirinhas, uma informação contida na Medida Provisória da subvenção do diesel. De acordo com o texto, quem aderir a ela autoriza a Receita Federal a compartilhar seus dados com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para fins de fiscalização.

“É um outro mecanismo. Então a gente (diz) olha, vou te dar um benefício, então você assina aí que você está abrindo mão do sigilo fiscal para eu poder compartilhar, para poder fiscalizar os requisitos desse benefício. São soluções que vêm sendo construídas pra permitir a evolução das políticas públicas, mas garantindo o sigilo fiscal, mas eu acho que ele precisa ser aprimorado”, disse o secretário.

Cadastro imobiliário
Uma outra frente adotada pela Receita é o uso de dados do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), chamado pelo secretário de “CPF dos Imóveis”, para combater a lavagem de dinheiro com imóveis, por meio da identificação de situações anômalas como as de cidadãos sem renda que possuem imóveis em diversos estados.

Segundo Barreirinhas, a implementação, que ainda está em curso, não era o objetivo inicial da autarquia. O secretário afirma que o CIB está previsto na legislação da reforma tributária e, agora, na reforma do consumo. O mecanismo foi construído, segundo ele, para centralizar os dados relativos a imóveis. “Não se cria nada com o CIB, apenas se organizam os dados que hoje são espalhados em milhares de cartórios de imóveis pelo Brasil e em milhares de registros municipais dos fiscos municipais”, explica.

“É uma reunião dessas informações no cadastro. E para que é feito isso? Para viabilizar a reforma tributária. Hoje, na reforma, é prevista uma sistemática também no mercado imobiliário. É preciso saber se aquele crédito original foi utilizado”, disse. “Isso vai permitir o cashback, por exemplo, para o locatário de baixa renda. Ele foi pensado para isso.”

Sheyla Santos
é repórter da revista Consultor Jurídico.