Uma disputa pela contribuição das empresas de informática do Estado do Rio de Janeiro ao Conselho Regional de Administração chegou ao fim depois de dez anos. Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidiu que as empresas não devem a contribuição que o conselho tentava cobrar.

Segundo o desembargador Rogério Vieira de Carvalho, relator do processo movida pelo Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro (Siproerj) contra o conselho, fazer informática não é, formalmente, fazer administração de empresas. “A possibilidade de uma e outra atividade ser instrumento de realização da outra não realiza a conexão pra a cobrança da contribuição”, afirmou o desembargador em seu voto. Não cabem mais recursos ao acórdão do tribunal.

Daniela Christovão, De São Paulo