Supersimples terá vetos

Eliminação de dois pontos no texto do novo sistema, aprovado terça-feira no Senado, foi negociada pelo governo com parlamentares

Para garantir a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Senado, o governo federal assumiu o compromisso de vetar dois pontos da proposta. Um deles trata da impossibilidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas divisas estaduais. O outro tema diz respeito à inclusão do setor de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros no Supersimples.

O acordo foi necessário porque, se o texto fosse alterado, teria que retornar à Câmara dos Deputados — o que atrasaria ainda mais a apreciação da matéria. A Receita Federal já havia anunciado a prorrogação, de 31 de julho para 15 deste mês, da adesão ao Supersimples devido à falta de consenso antes do recesso parlamentar.

Com os vetos, o problema da cobrança do ICMS nas divisas estaduais, o que leva muitas vezes à bi-tributação, deve ser analisado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ainda este ano. Já o segmento de transporte intermunicipal e interestadual, na avaliação dos senadores, seria prejudicado com a inclusão no novo sistema unificado de tributação, por isso acabou ficando de fora. “Os senadores decidiram votar a proposta com o compromisso de veto desses pontos pelo governo”, disse o secretário-executivo do comitê gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.

Segundo Santiago, o Supersimples, aprovado pelo Senado na terça-feira, corrige distorções, que acabaram passando equivocadamente pela Câmara. Um dos acertos feitos foi a ampliação, de janeiro de 2006 para maio de 2007, da data limite para as dívidas tributárias serem incluídas no programa de refinanciamento. O pagamento poderá ser feito em até 120 meses.

Outra mudança foi a inclusão de empresas de cosmético, sorvetes e fogos de artifício no Supersimples. Também conseguiram vantagens os setores de turismo de pequenos hotéis e pousadas, chaveiros, cabeleireiros e barbeiros, chaveiros e pequenos consertos. A nova lei cria ainda um sistema nacional de garantia de crédito, que poderá ser feito em associações de micro e pequenas empresas, assim como as cooperativas de crédito.

“A aprovação das alterações do Supersimples é um alívio para os 1,5 milhão de micro e pequenos empresários que agora podem aderir ao novo sistema. Isso vai representar uma revolução na economia nacional, com redução de até 70% da carga tributária”, disse o relator da matéria no Senado, Adelmir Santana (DEM-DF), após a aprovação do projeto de lei. O advogado Eduardo Pugliasi Pincelli afirmou, no entanto, que grande parcela de contribuintes continuará pagando mais impostos do que deveria com o Supersimples. “Prestadores de serviços poderão pagar mais tributos do que antes”, conta ele dando como exemplo a indústria gráfica.

A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) avalia como positivos os ajustes que possibilitarão que empresas possam optar pelo Simples Nacional e até mesmo reduzir a tributação paga hoje. Para a entidade, as modificações favorecerão os pequenos e micro empresários que anteriormente foram impedidos de optar pelo Simples, pois teriam aumento de até 300% na carga tributária.

Tire suas dúvidas

O que é o Supersimples?
É o regime especial unificado de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais devidos por pequenas e microempresas

Que tributos estão incluídos?

Federais: Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para a Seguridade Social

Estaduais: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS)

Municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Quem pode aderir?
Microempresas com renda bruta de até R$ 240 mil por ano. Já para as empresas de pequeno porte o limite é acima de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões

Como será o parcelamento de débitos?
O pagamento de dívidas vencidas até o dia 31 de maio de 2007 pode ser feito em até 120 meses

Que setores foram incluídos?
O projeto inclui micro e pequenas indústrias de cosméticos, de sorvetes e de fogos de artifício

Fonte: Correio Braziliense

Data da Notícia: 13/08/2007 00:00:00

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