Karla Gamba

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (17/12), adiar a discussão sobre o aumento das alíquotas do ICMS para a destinação de um percentual ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. A corte julgava um caso do estado do Rio de Janeiro, onde o percentual do aumento, acima de 2%, é destinado ao fundo no âmbito estadual.

Relator da matéria, o ministro Flávio Dino propôs o adiamento com o argumento de que há outras ações em tramitação no tribunal sobre o mesmo assunto, relacionadas a outros estados, e que é mais prudente que o Supremo aguarde para julgá-las conjuntamente.

Dino citou a ADI 7.716, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que estava no Plenário virtual e será reiniciada no físico por causa de um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, em setembro. Ele afirmou ainda que a questão exige um debate diferente daquele ocorrido na fixação da tese do Tema 745 — que estabeleceu como inconstitucional a cobrança de alíquota de ICMS em patamar superior ao das operações em geral, considerando-se o caráter essencial dos bens e serviços.

O relator também sugeriu que sejam promovidas conversas com os estados que são partes das ações no Supremo sobre o assunto. “Como é um tema de alta envergadura para os estados, proponho fazer reuniões, e levar a sugestão de fazer um só julgamento.”

A sugestão foi acolhida pelos demais ministros e pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, que classificou a proposta como uma “harmonia decisória”.

A ação que estava em discussão foi proposta pela Procuradoria-Geral da República e questiona pontos da Lei estadual 8.643/2019 do Rio de Janeiro, que aumentou as alíquotas para serviços de energia elétrica e comunicação. Nas sustentações orais, a procuradora do estado do Rio Patrícia Campos Melo afirmou que “tratar do ICMS principal é diferente de tratar do adicional de ICMS, pois são bases normativas diferentes, destinações de recursos diferentes”. A procuradora afirmou que o Supremo tem muita jurisprudência sobre o ICMS principal seletivo, mas nenhuma sobre o adicional de ICMS para fins do Fundo de Combate à Pobreza.

ADI 7.077

Karla Gamba
é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.