Senado aprova MP que garante correção da tabela do IR até 2010
O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (15), em votação simbólica e com apoio das oposições, o Projeto de Lei de Conversão (PLV 12/07) que corrige tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas em 4,5% neste ano. O mesmo percentual será aplicado às tabelas de 2008, 2009 e 2010. A correção é fruto de acordo político firmado em dezembro do ano passado entre sindicalistas, governo e líderes partidários.
Esta é a primeira vez que se coloca na lei uma correção por quatro anos. A inflação projetada pelo governo nesse período fica também na faixa de 4,5% ao ano, ou seja, até o final de 2010 os contribuintes não devem ter mais perdas por falta de reajuste das tabelas de IR, incluindo as isenções com educação e dependentes.
A matéria foi relatada no Plenário pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), para quem a correção “recupera um pouco” a defasagem da tabela da falta de reajustes anteriores ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) afirma que, para reposição inflacionária desde 1996, a correção do IR deveria ser de 44% em 2007, e não 4,5%.Ideli Salvatti lembrou que a medida provisória que originou o PLV 12/07 (MP 340/06) faz parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). O PLV será enviado agora à sanção do presidente da República.
Ao anunciar em dezembro o acordo sobre o Imposto de Renda, o governo concordou em colocar na lei que o salário mínimo será corrigido, também nos próximos anos, pela inflação dos 12 meses anteriores, acrescido do mesmo percentual do crescimento da economia de dois anos antes. O então ministro do Trabalho e hoje ministro da Previdência, Luiz Marinho, afirmou que o objetivo era “dar previsibilidade” às pessoas e empresas sobre o IR e o salário mínimo, além de evitar a tradicional queda de braço anual entre governo e oposição sobre tais correções. O projetodo salário mínimo (PLC 01/07) ainda não foi votado pelos deputados.
O líder do DEM, senador José Agripino (RN), lamentou que a MP 340/06, “uma das jóias da coroa do PAC”, reduzirá “em mísero 0,1% do PIB a carga tributária dos brasileiros, hoje em 38%”. Apesar da crítica de Agripino, os líderes oposicionistas recomendaram voto favorável, pois a matéria reduz impostos.
O Congresso fez algumas mudanças na MP 340/06, entre elas uma redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) para artigos considerados de primeira necessidade usados por portadores de deficiência auditiva e física. Um artigo incluído pelos deputados, o qual permiteque os donos de veículos de subsistemas de transportes urbanos (perueiros) possam ceder seus veículos a até dois outros profissionais, teve a objeção do senador Heráclito Fortes (DEM-PI). Foi feito acordo entre oposição e governo para que o presidente Lula vete o artigo, o que evitou um embate em Plenário – o que poderia remeter a matéria de volta à Câmara.
O PLV 12/7 aprovado nesta terça (15) pelos senadores contém artigos que tratam de outros assuntos. Um deles prorroga por mais dois anos a depreciação contábil acelerada de bens de capital, que terminaria no final de 2006. Na prática, ao permitir a depreciação em quatro anos (em vez de 10 anos), o governo está reduzindo a carga de tributos da empresa beneficiária.
Outro artigo reduz a zero a alíquota da CPMF (imposto do cheque) nas operações de crédito destinadas à liquidação antecipada de dívida e simultânea abertura de nova linha de crédito em outra instituição. O objetivo desta desoneração é o aumento da concorrência bancária, permitindo a portabilidade do crédito. Também foi reduzida a zero a CPMF na movimentação das chamadas contas-salário, criadas exclusivamente para recebimento de salários e aposentadorias.
Em outro ponto, são feitas mudanças na lei do seguro automotivo obrigatório (DPVAT) para, entre outras coisas, vincular o valor da indenização a ser paga ao valor da cobertura vigente à época do sinistro. O governo argumentou que se trata de medida destinada a eliminar fonte de desequilíbrio financeiro-atuarial hoje existente na administração do DPVAT.
O PLV 12/07 também prorroga até 2009 o desconto da alíquota obrigatória de pesquisa e desenvolvimento concedido aos fabricantes de computadores que têm alíquotas menores de IPI. Assim, empresas que produzem equipamentos de até R$ 11 mil continuarão aplicando em pesquisa e desenvolvimento 2,5% e não 5%.
Esta é a primeira vez que se coloca na lei uma correção por quatro anos. A inflação projetada pelo governo nesse período fica também na faixa de 4,5% ao ano, ou seja, até o final de 2010 os contribuintes não devem ter mais perdas por falta de reajuste das tabelas de IR, incluindo as isenções com educação e dependentes.
A matéria foi relatada no Plenário pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), para quem a correção “recupera um pouco” a defasagem da tabela da falta de reajustes anteriores ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) afirma que, para reposição inflacionária desde 1996, a correção do IR deveria ser de 44% em 2007, e não 4,5%.Ideli Salvatti lembrou que a medida provisória que originou o PLV 12/07 (MP 340/06) faz parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). O PLV será enviado agora à sanção do presidente da República.
Ao anunciar em dezembro o acordo sobre o Imposto de Renda, o governo concordou em colocar na lei que o salário mínimo será corrigido, também nos próximos anos, pela inflação dos 12 meses anteriores, acrescido do mesmo percentual do crescimento da economia de dois anos antes. O então ministro do Trabalho e hoje ministro da Previdência, Luiz Marinho, afirmou que o objetivo era “dar previsibilidade” às pessoas e empresas sobre o IR e o salário mínimo, além de evitar a tradicional queda de braço anual entre governo e oposição sobre tais correções. O projetodo salário mínimo (PLC 01/07) ainda não foi votado pelos deputados.
O líder do DEM, senador José Agripino (RN), lamentou que a MP 340/06, “uma das jóias da coroa do PAC”, reduzirá “em mísero 0,1% do PIB a carga tributária dos brasileiros, hoje em 38%”. Apesar da crítica de Agripino, os líderes oposicionistas recomendaram voto favorável, pois a matéria reduz impostos.
O Congresso fez algumas mudanças na MP 340/06, entre elas uma redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) para artigos considerados de primeira necessidade usados por portadores de deficiência auditiva e física. Um artigo incluído pelos deputados, o qual permiteque os donos de veículos de subsistemas de transportes urbanos (perueiros) possam ceder seus veículos a até dois outros profissionais, teve a objeção do senador Heráclito Fortes (DEM-PI). Foi feito acordo entre oposição e governo para que o presidente Lula vete o artigo, o que evitou um embate em Plenário – o que poderia remeter a matéria de volta à Câmara.
O PLV 12/7 aprovado nesta terça (15) pelos senadores contém artigos que tratam de outros assuntos. Um deles prorroga por mais dois anos a depreciação contábil acelerada de bens de capital, que terminaria no final de 2006. Na prática, ao permitir a depreciação em quatro anos (em vez de 10 anos), o governo está reduzindo a carga de tributos da empresa beneficiária.
Outro artigo reduz a zero a alíquota da CPMF (imposto do cheque) nas operações de crédito destinadas à liquidação antecipada de dívida e simultânea abertura de nova linha de crédito em outra instituição. O objetivo desta desoneração é o aumento da concorrência bancária, permitindo a portabilidade do crédito. Também foi reduzida a zero a CPMF na movimentação das chamadas contas-salário, criadas exclusivamente para recebimento de salários e aposentadorias.
Em outro ponto, são feitas mudanças na lei do seguro automotivo obrigatório (DPVAT) para, entre outras coisas, vincular o valor da indenização a ser paga ao valor da cobertura vigente à época do sinistro. O governo argumentou que se trata de medida destinada a eliminar fonte de desequilíbrio financeiro-atuarial hoje existente na administração do DPVAT.
O PLV 12/07 também prorroga até 2009 o desconto da alíquota obrigatória de pesquisa e desenvolvimento concedido aos fabricantes de computadores que têm alíquotas menores de IPI. Assim, empresas que produzem equipamentos de até R$ 11 mil continuarão aplicando em pesquisa e desenvolvimento 2,5% e não 5%.
