Seminário do TJDFT debate alternativas para atual modelo de execução fiscal A crise do atual modelo de execução fiscal e a conciliação como alternativa para diminuição do número de processos em tramitação na área fiscal foram os principais temas debatidos na manhã desta terça-feira, 6/8, durante a abertura do seminário Execução Fiscal: Conciliação, Modernidade e Justiça. A abertura do evento, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, foi feita pelo presidente do TJDFT, desembargador Dácio Vieira; pelo diretor-geral da Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, desembargador George Lopes Leite; pelo consultor jurídico do DF, Paulo Machado Guimarães, que representou o governador do DF; pelo corregedor da Justiça do DF, desembargador Lecir Manoel da Luz; e pelo juiz assistente da Presidência, Donizeti Aparecido da Silva. Durante a abertura, o presidente do TJDFT destacou a ação pró-ativa da Justiça ao buscar recursos tecnológicos, entre eles o processo judicial eletrônico e a penhora eletrônica de bens; bem como métodos alternativos para a solução dos conflitos na área fiscal. “O êxito das questões relativas à execução fiscal está diretamente ligado à capacidade de utilizar de forma criativa os mecanismos modernos. Mudar a mentalidade que as lides só são decididas na esfera judicial é um grande desafio”, ressaltou Dácio Veira. O presidente enfatizou ainda a importância da Central Integrada de Conciliação e Regulação Fiscal – CICREF, que reunirá a Secretaria de Fazenda do DF, o Detran, a Procuradoria do DF, o Banco de Brasília e a Vara de Execução Fiscal do DF. O protocolo para implementação do CICREF no DF será assinado durante o seminário. Segundo o diretor-geral da Escola, o seminário foi pensado de forma a mostrar a execução fiscal não como instrumento coercitivo do Estado, mas como uma forma de assegurar o direito à cidadania. A ideia é debater sob os eixos administrativo, jurídico e tecnológico alternativas para solução dos conflitos na área fiscal. “A crise da execução fiscal está na dificuldade de recebimento do crédito público. É necessário pensar uma nova concepção de resolução de conflitos na área fiscal. A conciliação é um meio efetivo para alcançar os objetivos”, explicou. Para a juíza da Vara de Execução Fiscal do DF, Soníria Rocha Campos, a crise do modelo tradicional de recuperação do crédito público deve-se, em grande parte, ao excesso de burocracia, aos dogmas e à relação de desconfiança existente entre o Estado e o contribuinte. Segundo a juíza do TJDFT, a conciliação é importante no processo, pois aproxima, leva informação ao cidadão. “Na Vara de Execução Fiscal do DF, temos 87% de parcelamento dos débitos. O sucesso da conciliação no DF está ligado ao diálogo e à cooperação entre os Poderes”, afirmou. Durante o evento, a magistrada do TJDFT apresentou, ainda, dados que comprovam a necessidade de um novo modelo de execução fiscal. Segundo a juíza Soníria Rocha Campos, as execuções fiscais representam cerca de 43% das ações em curso em todo o país. Somente, no Distrito Federal, por exemplo, há cerca de 340 mil ações de execução fiscal em tramitação, que representam 52% dos processos de primeira instância, e somam a importância de quase R$ 12 bilhões em dívida ativa ajuizada. “Se nenhuma nova ação ingressasse, levaríamos cerca de 20 anos para a solução dos conflitos”, ressaltou. A ineficácia do atual sistema também foi destacada pelo procurador da Procuradoria Geral do DF, Carlos Augusto Valenza Diniz. Segundo o procurador, dados do IPEA revelam que os processos de execução fiscal, em tramitação na justiça federal, demoram oito anos para serem solucionados e custam R$ 4,6 mil, sendo que 50% dos processos em tramitação têm valores inferiores a R$ 5 mil. “Os dados mostram um modelo falido. Precisamos buscar novas soluções para incrementar a arrecadação com a diminuição dos custos”, enfatizou. Até quinta-feira, 8/8, o evento reunirá, na sede do TJDFT, em Brasília, magistrados, procuradores e representantes do governo do Distrito Federal para debater alternativas para solução dos conflitos na área fiscal. Na manhã desta terça-feira, 6/8, o evento contou com a participação de magistrados do DF, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Pará, do Maranhão, do Mato Grosso do Sul, de Sergipe, do Rio Grande do Sul, do Amapá, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Espírito Santo, de Alagoas, de Santa Catarina; bem como procuradores do DF, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, de Alagoas, do Tocantins, de Rondônia. Além disso, o evento reuniu ainda advogados, auditores-fiscais e estudante nesta manhã. Para dar continuidade aos trabalhos, na tarde desta terça-feira, 6/8, será debatida a execução das anuidades pelos conselhos de fiscalização profissional. O seminário, promovido pelo TJDFT, por meio da Escola de Administração Judiciária, conta com apoio do governo do Distrito Federal e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.