RJ- Prorrogado parcelamento na Dívida Ativa

Para facilitar a vida do contribuinte, a Prefeitura prorrogou em seis meses, a partir de 4 de abril, o prazo de diversos tipos de parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa Municipal. A medida se refere ao Parcelamento Benéfico, que permite pagamento em até 84 parcelas mensais e sucessivas.

Estão abrangidos no Parcelamento Benéfico diversas situações relativas a débitos com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e o Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel (IVVC).

Estão mantidas as condições para outros parcelamentos inscritos na Dívida Ativa, definidas no Decreto nº 27.008/06, que, entre outras ações, flexibilizou o valor mínimo dos pagamentos mensais e aumentou a quantidade de parcelas.

Fonte: Município do Rio de Janeiro

Data da Notícia: 26/03/2007 00:00:00

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