O Deputado Reguffe (PDT) anunciou na sessão ordinária da terça-feira (27/11) a apresentação de um projeto de lei que incentivará os brasilienses a exigir a nota fiscal na compra de mercadorias ou contratação de serviços. Para ele, a maioria da população não solicita a nota, “o que facilita a sonegação fiscal e diminui os recursos para investimento em serviços públicos”.

De acordo com o projeto, ao solicitar a nota fiscal, o cidadão receberá um crédito correspondente a 30% do valor do imposto pago na operação. O crédito poderá ser utilizado no ano seguinte para dedução do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), até um limite de 99% do valor do tributo.

Reguffe assegurou que a matéria pode ser tratada pela Câmara Legislativa. Segundo ele, uma súmula do STF é a referência para que os legisladores estaduais possam aprovar propostas sobre este assunto.