A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado reúne-se hoje para análise de uma pauta de 13 itens, entre os quais figuram três projetos de lei que tratam da isenção da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículos e equipamentos utilizados por deficientes auditivos, forças policiais e indústria automobilística.

O PLS 17/04 inclui os deficientes auditivos entre os beneficiados com a isenção do IPI na aquisição de automóveis. O PLS 194/04 estende aos municípios a isenção do IPI sobre aparelhos transmissores e receptores de radiofreqüência, patrulhas policiais, armas e munições, quando adquiridos pelos respectivos órgãos de segurança publica. Já o PLS 191/07 concede isenção do IPI, pelo período de cinco anos, a dois dispositivos de segurança veicular: às bolsas infláveis de proteção, conhecidas como airbags, e aos controladores eletrônicos para sistemas de freio ABS.

Outro projeto a ser analisado em caráter terminativo é o que prevê parcelamento no pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, recolhida pela Anvisa das pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição, venda de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. A comissão também analisa o projeto que submete a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (Pips).