A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta terça-feira, dia 06 de novembro, parecer favorável a projeto de lei que amplia o prazo para pagamento do IPTU em parcela única com desconto de 20%. Atualmente, o imposto pode ser pago até o primeiro dia útil de janeiro. A proposta aprovada pela CCJ, de autoria do Vereador Carlos Todeschini (PT), estende o prazo até o quinto dia útil de janeiro.

“Os pagamentos de salários dos trabalhadores do setor privado são efetivamente pagos no quinto dia útil de cada mês. Nessa esteira, é dever do poder público possibilitar ao maior número de contribuintes possível a antecipação do pagamento do IPTU, estabelecendo, para tanto, nova data referencial para pagamento em parcela única”, explica Todeschini.