PIS/COFINS: Ministério das Comunicações disciplina os critérios para habilitação ao REPNBL
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 13-3, a Portaria 55/2013 do Ministério das Comunicações, que estabelece os critérios para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações
– REPNBL-Redes.
O REPNBL-Redes, que concede benefícios fiscais suspensão de tributos federais, destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportem acesso à internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais, que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.
– REPNBL-Redes.
O REPNBL-Redes, que concede benefícios fiscais suspensão de tributos federais, destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportem acesso à internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais, que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.