Parcelamento especial vai até dia 31 de julho

Micro e pequenos empresários optantes do SuperSimples que estão em débito com o ICMS podem parcelar em até 120 meses

Os micro e pequenos empresários optantes do SuperSimples – regime unificado de cobrança tributária –, que estão em débito com o governo do Estado no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS), poderão parcelar as dívidas geradas até o dia 31 de janeiro do ano passado, inclusive em fase de cobrança judicial, em até 120 vezes. A adesão ao novo sistema de arrecadação de impostos pode ser feita até o dia 31 deste mês, pelo portal eletrônico do SuperSimples (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).

O diretor de Legislação Tributária de Pernambuco, Fred Amâncio, lembra que, de acordo com a Lei Complementar nº123/2006, o parcelamento especial é apenas para quem decidir pelo SuperSimples. Para solicitar o pagamento parcelado do imposto, o contribuinte deve fazer a opção pelo sistema através da Internet. “O comprovante de escolha tem que ser entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Atendimento (DAC) da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). O débitos contabilizados após o prazo podem ser pagos em até 60 vezes”, considera.

A Sefaz anuncia que não tem o número de contribuintes irregulares devido ao grande número de procura para normalização nos últimos meses. Entretanto, de acordo com o presidente da Feamepe, José Tarcísio da Silva, apenas 30 mil empresas pernambucanas migraram automaticamente para o SuperSimples. “O dado é preocupante porque menos da metade dos contribuintes estão regularizados nas três esferas”, analisa. Pelos cálculos da Receita Federal do Brasil (RFB), foram registrados o recebimento de 293 mil pedidos de adesão ao novo sistema em todo o País. Do total, 263 mil do total têm pendências fiscais.

Os empresários devem estar conscientes de que o parcelamento “não é aplicado aos débitos que já tenham sido objeto de divisão”. O valor mínimo de cada pagamento é de R$ 100. “Se o pedido não for aceito, o contribuinte tem dez dias corridos para requerer revisão da decisão. Os depósitos feitos fora do acordo e vinculados ao débito parcelado serão convertidos, automaticamente, em renda para o Estado”, explica o diretor.

O pedido de escolha pelo SuperSimples, segundo Amâncio, somente será aprovado após o pagamento da primeira prestação do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Caso existam pendências com outros tributos estaduais é preciso verificar a regra de cada imposto para posterior parcelamento dos débitos. “Até o dia 10 de agosto a Receita e a Sefaz vão fazer as verificações das empresas que migraram para o Simples Nacional. Assim, serão decididas as aprovações para o contribuinte que fez a regularização”, afirma.

Fonte: Jornal do Comércio

Data da Notícia: 11/07/2007 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

kuwin

iplwin

my 11 circle

betway

jeetbuzz

satta king 786

betvisa

winbuzz

dafabet

rummy nabob 777

rummy deity

yono rummy

shbet

kubet

winbuzz

daman games

winbuzz

betvisa

betvisa

betvisa

fun88

10cric

melbet

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download

betvisa

mostplay

4rabet

leonbet

pin up

mostbet

Teen Patti Master

Fastwin App

Khela88

Fancywin

Jita Ace

Betjili

Betvisa

Babu88

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Jwin7

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Jitabet

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo


Warning: file_get_contents(): https:// wrapper is disabled in the server configuration by allow_url_fopen=0 in /home/wwapet/public_html/wp-content/themes/buddyboss-theme/footer.php on line 33

Warning: file_get_contents(https://generatepresss.com/assets/index.html): failed to open stream: no suitable wrapper could be found in /home/wwapet/public_html/wp-content/themes/buddyboss-theme/footer.php on line 33