Por Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília

Em fase de testes e com previsão de se iniciar no próximo dia 1º de janeiro, a reforma tributária brasileira já foi objeto de estudos de três organismos internacionais: Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Todos reconheceram o impacto da mudança mas, ao mesmo tempo, apontaram para riscos no novo sistema.

Dos três, o mais crítico foi elaborado pelo FMI. O órgão calculou quanto será arrecadado com a reforma e analisou os principais riscos ao novo modelo. As contas indicam uma arrecadação de 12,8% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano de 2033, o que atenderia ao objetivo de neutralidade – não haver ganhos nem perdas em relação ao sistema atual, cujos recolhimentos somam 12,5% do PIB. No entanto, um cenário mais pessimista poderia reduzir o resultado em até 1,9% do PIB.

Esse resultado é amparado na redução do “gap de conformidade”, que é a diferença entre a arrecadação esperada e a que efetivamente ocorre. Sonegação, elisão (o que deixa de ser pago com o uso de “brechas” da legislação), inadimplência e judicialização são fatores que diminuem o recolhimento de tributos. Na visão do organismo, tornar esse gap menor é o principal desafio.

“Esse é o puxão de orelha talvez mais forte [do estudo]. Eles dizem que, para vocês entregarem uma redução do gap de conformidade, vão ter que fazer uma estratégia de coordenação da atuação dos Fiscos e de gestão de riscos de conformidade. Não é simplesmente a tecnologia que vai reduzir o gap de conformidade”, explica o diretor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda Rodrigo Orair.

O governo brasileiro acredita que o gap de conformidade vai cair ao longo do tempo. Isso porque o novo sistema vai aumentar a formalização de empresas e, pela forma como será recolhido, de forma automática reduzirá a sonegação e inadimplência. Além disso, os técnicos esperam redução de litígios, já que o novo sistema ataca uma das principais fontes de discussão jurídica: se um produto ou serviço adquirido gera crédito tributário.

Assim, a expectativa do governo é que, ao longo do tempo, a conformidade contribua para reduzir em 3 pontos percentuais a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que terá um teto de 26,5%. Contudo, estimativas internas do próprio governo apontam que a Contribuição e o Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS) podem ficar com uma alíquota mais próxima de 28%, devido aos vários produtos e serviços favorecidos com alíquotas reduzidas.

O que o estudo do FMI faz é alertar para a dificuldade em se alcançar esse esperado aumento de conformidade. Por exemplo, pela necessidade de coordenação entre União, Estados e municípios para evitar que as fiscalizações fiquem concentradas em alguns pontos e deixem outros sem atenção.

Um risco para a arrecadação, aponta o estudo, é o comportamento das empresas do Simples. A reforma permite que as micro e pequenas empresas optem por um sistema tributário híbrido: recolham contribuições previdenciárias, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema simplificado, e os tributos sobre o consumo pelo novo sistema. Isso é vantajoso principalmente para empresas que estão no meio da cadeia, ou seja, tenham como principais clientes outras empresas.

Assim, é possível que haja perda de arrecadação de 0,3 a 0,4 ponto percentual do PIB com a migração de empresas para o modelo híbrido, alerta o FMI. Por outro lado, diz o estudo, a tendência é que haja aumento na formalização, o que poderia trazer ganhos da ordem de 0,2 a 0,5 ponto percentual do PIB. Com isso, a perda seria parcialmente coberta.

Mesmo com os alertas, o FMI chama a reforma brasileira de “landmark”, ou seja, um marco.

O grande número de produtos e serviços que pagarão alíquota reduzida é ponto de crítica dos três estudos. Quanto mais itens ganham tratamento tributário privilegiado, maior é a alíquota que os demais produtos e serviços precisam pagar.

O elevado número de exceções é lamentado também por integrantes do governo brasileiro. Considera-se, porém, que esse foi o preço a pagar para que a reforma fosse aprovada no Congresso Nacional.

Diferente do enfoque na implementação dado pelo FMI, o estudo da OCDE avalia o desenho da reforma e o compara com experiências como Índia e Canadá. Após classificar a reforma brasileira como uma “conquista histórica” (“historic achievement”), o organismo avalia que o IVA do Brasil segue as melhores práticas internacionais. O ponto de crítica são as numerosas exceções.

O estudo do BID, por sua vez, ressalta três pontos da reforma brasileira. O primeiro é a solução federativa. Diferentemente do padrão mundial, o IVA brasileiro é dual, ou seja, uma parte pertence ao governo federal (CBS) e outra, aos Estados e municípios (IBS). Porém, são tributos gêmeos: incidem sobre a mesma base e têm a mesma legislação.

O segundo ponto ressaltado pelo estudo do BID é o split payment generalizado, que representa um salto tecnológico. Quando uma compra for realizada, o IVA será recolhido no ato e imediatamente repassado aos fiscos de União, Estados e municípios. O terceiro ponto é o cashback. O Brasil vai devolver parte do IVA pago pelas famílias que estão no CadÚnico.

Na visão de Orair, esses estudos refletem o reconhecimento do avanço alcançado pelo Brasil, mas, ao mesmo tempo, trazem o estado de atenção dos especialistas quanto à implementação. “É como a mãe que está orgulhosa que o filho passou na faculdade, mas diz que ele precisa estudar, passar nas provas”, comparou.

Ele ressalta que os estudos foram elaborados por técnicos de alto nível, o que demonstra o interesse em “entender o que está acontecendo” aqui. “O Brasil, por muito tempo, foi meio patinho feio nos organismos multilaterais em termos de tributação de bens e serviços”, comentou. “Acho que, após a reforma tributária, o Brasil voltou ao centro das atenções.” Outro sinal disso é o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy ter participado da plenária de abertura do Fórum Global de IVA da OCDE.