A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar ainda nesta semana com uma ação contra o novo regimento interno do Conselho de Contribuintes – estabelecido pela Portaria nº 147, de 28 de junho, do Ministério da Fazenda. O dispositivo atacado é o que impede os conselheiros indicados pelas confederações empresariais de votar em temas nos quais também atuam como advogados na defesa de empresas. A OAB alega que, além de ilegal, o dispositivo inviabiliza o conselho. O ajuizamento do mandado de segurança foi aprovado na tarde de ontem no plenário do conselho federal da OAB, acolhendo uma proposta encaminhada pela comissão de direito constitucional da OAB paulista. Segundo o relator do processo na OAB federal, Orestes Muniz, o pedido já veio praticamente pronto da OAB paulista e deve ser levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos próximos dias – como se trata de um ato de ministro de Estado, a competência é do tribunal.