Não há incidência de tributo de importação no caso de reimportação de produtos, entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à TV Globo Ltda., que envia fitas ao exterior para serem dubladas e as traz de volta ao Brasil. A empresa estava sendo multada pela Fazenda Nacional por não apresentar guia de importação. A rede televisiva buscou a Justiça para impedir a cobrança e conseguiu comprovar a ilegalidade do ato diante de determinação anterior que compreendeu não ser a legislação referente à importação aplicável ao caso, decisão da qual a Fazenda recorreu ao STJ.

A instituição alegou violação do artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) e omissão do artigo 432 do Decreto 91.030/85, que dispunha sobre o Regulamento Aduaneiro à época do fato jurídico. Mas o relator, ministro Castro Meira, não viu transgressão à lei e votou contra o recurso interposto pela Fazenda, posicionamento seguido por unanimidade na Turma.

O relator cita o teor da primeira decisão, que diz ser a importação distinta da reimportação, situação na qual não se exige a emissão de guias de importação, por se revestir de operação singular em que bens nacionais entram novamente no país – no caso, fitas de vídeo de gravação de novelas produzidas pela Rede Globo no Brasil.

Diz ainda: “Vale ressalvar o fato da exigência mencionada pela Fazenda somente ser capaz de fazer sentido ao tempo em que outra era a sistemática do imposto de importação, onde era previsto, como fato gerador de exação, a compra de qualquer mercadoria, inclusive as produzidas no Brasil, desde que de procedência estrangeira”.

Assegura, também, estar a reimportação prevista no Regulamento Aduaneiro como forma de exportação temporária de mercadoria nacional, não geradora do imposto cobrado, estando ilegal o auto de infração e da imposição de penalidade por ausência de guia de importação.