A prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mantidas as normas que estão em vigor, dispensa o prazo de 90 dias, depois de aprovada no Congresso, para que volte a ser cobrada. A informação foi dada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao citar “pareceres jurídicos”. Portanto, o governo não está disposto a ceder em nada, e não aceitará mudanças no projeto. Mantega acredita que não vai perder parte dessa receita, estimada em R$ 38 bilhões para 2008, mesmo se os parlamentares provocarem algum atraso na tramitação da proposta de emenda constitucional que estende até 2011 a CPMF.

“Na opinião jurídica da Fazenda, não há necessidade de noventena porque estaríamos dando continuidade a uma legislação que está em vigor. Havendo continuação, há jurisprudência firmada nesse sentido. Em 2003, ocorreu isso. Não temos intenção de mudar a alíquota nem dividir com os Estados”, sentenciou Guido Mantega.

O ministro procurou desassociar a crise que envolve o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com eventuais dificuldades que o governo enfrentará na tramitação da emenda que prorroga a CPMF. Disse que não há relação porque a tramitação começa na Câmara, onde o governo, segundo ele, tem base parlamentar “sólida”. “Minha preocupação é com o tempo porque a matéria é complexa e exige discussão. Temos de esclarecer a opinião pública e discutir com os parlamentares. Me disponho a fazer isso”.

Ontem, Mantega reuniu-se com os deputados do PMDB, Eduardo Cunha (RJ) – relator da proposta de prorrogação da CPMF na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara – e com o líder do partido, Henrique Eduardo Alves (RN). O governo está recebendo críticas por liberar agora recursos de emendas parlamentares ao Orçamento para garantir a votação favorável, sem mudanças, da prorrogação da CPMF. O ministro negou que o governo esteja usando as emendas dos parlamentares para pressionar pela aprovação de mais quatro anos (2008 a 2011) de CPMF.

O ministro da Fazenda desconversou, afirmando que, neste ano, houve até atraso na liberação de emendas e os parlamentares reclamaram. Mas disse que isso faz parte de uma prática que existe “há séculos”. Segundo suas explicações, o governo acerta com os parlamentares um fluxo de liberação de emendas em torno de R$ 4 bilhões. “Se houvesse interesse nessa conexão ou na manipulação das emendas, já deveríamos ter liberado com antecedência”, ponderou.

Segundo os argumentos de Mantega, ele vai negociar com os parlamentares porque disse que tem razões suficientes para convencê-los da necessidade desses recursos para manter o equilíbrio fiscal e para a execução de projetos sociais e de infra-estrutura necessários para o país crescer e se desenvolver. Dados de arrecadação federal, que vem crescendo significativamente, apontam para o contrário disto, a desnecessidade da CPMF.

Além do encontro de ontem, a equipe econômica do governo vai se reunir na próxima semana com os líderes da base aliada na Câmara para apresentar o projeto de reforma tributária e mostrar porque o governo não aceita repartir a CPMF com estados e municípios. O pedido de reunião partiu mais uma vez dos parlamentares, que reclamaram “a falta de discurso junto às bases” para justificar o desejo do Executivo de manter um imposto sem compartilhá-lo com os demais entes da Federação.

Na semana passada, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, os líderes alertaram que era preciso “encontrar um mecanismo de compensação para os governadores”. Caso contrário, seria muito difícil aprovar a CPMF, sobretudo no Senado, onde a maioria do governo é instável.

A reunião da próxima semana foi convocada pelo ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia. Segundo o ministro, “os líderes vão se surpreender com a proposta de reforma tributária” elaborada pela equipe econômica.

A intenção do Planalto é encaminhar a emenda constitucional da reforma tributária, ao Congresso, ainda neste mês.