A Lei Geral das Micro e Pequena Empresa entrará em vigor no dia 1º de julho de 2007. A decisão foi tomada em uma reunião do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com os líderes partidários do Senado Federal, que aprovou o projeto. Como o texto do chamado Super Simples foi alterado devido à nova data, a lei terá de voltar para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 55 senadores presentes. Eram necessários 41 votos favoráveis, por se tratar de um projeto de lei complementar.
O acordo costurado por Mantega levou em consideração as dificuldades técnicas que impediriam a implantação das mudanças no dia 1º de janeiro, como previa o texto original da lei. “É uma legislação que abrange tributos de estados, municípios e da federação. Temos de fazer uma unificação, criar um sistema e aprovar nas assembléias legislativas. É um sistema complexo que demanda alguns meses para poder ser implantado”, explicou Mantega.
De acordo com o ministro, a renúncia fiscal do governo será de R$ 5,4 bilhões por ano e a expectativa é de formalização de um milhão de micro e pequenas empresas devido às novas regras. “Essa lei é muito importante porque vai desonerar a micro e pequena empresa, vai implicar uma redução importante de custos tributários e vai desburocratizar o setor”, destaca Mantega. Ele afirmou que a expectativa é de aprovação das alterações na Câmara em duas semanas.
Caso a Casa não aprecie o projeto ainda esse ano, o Super Simples só entraria em vigor em 2008. “Não há nenhum risco de ir para 2008, somente se houver alguma rebelião dos parlamentares, o que não irá acontecer”, garante a líder do PT no Senado, Ideli Salvati.
Para tentar cumprir esse prazo, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acompanhou as discussões no Senado. Ele relatou a Lei Geral na Câmara e se comprometeu a apresentar o projeto da forma como virá do Senado.
“Acredito que votaremos dentro do prazo de duas semanas. Da primeira vez fizemos um esforço para limpar a pauta e votamos 20 Medidas Provisórias no mesmo dia, o que mostra o comprometimento da Casa com essa questão”, destacou Hauly.
Para ele, o Super Simples é o projeto mais importante aprovado no Congresso nos últimos 20 anos. De acordo com Hauly, apesar da renúncia fiscal inicial, a arrecadação deve subir devido ao grande estímulo à formalização. “Pelos cálculos mais conservadores, o governo recuperaria essa renúncia em 12 meses e ainda teria uma arrecadação extra de R$ 5 bilhões nesse período”.
Câmara
A Câmara também teve um dia agitado no plenário. Os deputados aprovaram a MP 315, conhecida como pacote cambial, que permite às empresas manter em outros países até 30% das receitas obtidas com exportação. Foi iniciada ainda discussão da MP mais polêmica entre as nove que travavam a pauta: a que trata de alterações na Previdência e do reajuste de aposentados e pensionistas.
A base aliada entrou em acordo sobre um dos temas que dividia os parlamentares, a inversão do ônus da prova para a comprovação de acidente de trabalho. A proposta havia sido suprimida pelo relator, o deputado e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. Após muitas negociações chegou-se a um meio-termo. A partir de agora o trabalhador não terá mais de provar que sua doença é relacionada a acidente de trabalho. No entanto, se a empresa recorrer será impetrado um efeito suspensivo da questão até que o Conselho Nacional da Previdência Social julgue o caso. Apesar do consenso alcançado no governo, a expectativa era grande porque a oposição desejava disputar no plenário por um aumento de 16,67% para os aposentados, ante os 5,01% oferecidos pelo governo. Até o fechamento dessa edição, a Câmara não havia iniciado a votação.