Recentemente, tivemos uma decisão importante sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade de Guarulhos. Uma idosa de 75 anos, que depende do LOAS, conseguiu na justiça o reconhecimento do seu direito à isenção do IPTU. Contexto do caso A autora, uma senhora idosa, vinha recebendo a isenção do IPTU desde 2018. No entanto, a administração municipal decidiu cancelar esse benefício, alegando que ela não se enquadrava nas categorias de aposentada ou pensionista. A lei municipal de Guarulhos prevê isenção do IPTU para aposentados ou pensionistas que recebam até cinco salários mínimos. A autora do processo argumentou que essa restrição criava uma desigualdade injusta, discriminando pessoas idosas que recebem o Loas, um benefício assistencial de um salário mínimo, enquanto beneficiava aqueles com rendas maiores. A decisão judicial O tribunal decidiu a favor da autora, destacando que a interpretação restritiva da lei violava o princípio da isonomia. A justiça reconheceu que a finalidade da isenção é justamente beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, como é o caso da autora, independentemente do tipo de benefício recebido. Foi enfatizado que tanto o Loas quanto os benefícios previdenciários têm o objetivo de garantir uma vida digna aos idosos, e que negar a isenção à autora, por ela receber um benefício assistencial e não previdenciário, seria injusto e contra os objetivos da legislação. Implicações da decisão Essa decisão é um marco importante para outros idosos que se encontram na mesma situação. Ela reforça que todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade têm direito ao tratamento justo e igualitário perante a lei. Conclusão A vitória da autora demonstra a importância de lutar por seus direitos e garante que a justiça continue sendo um caminho eficaz para corrigir desigualdades e injustiças. Se você ou alguém que você conhece está enfrentando uma situação semelhante, não hesite em buscar orientação legal. Para mais informações e publicações como essa, pesquise @ Menos Imposto no Instagram, assim postamos mais conteúdos sobre o assunto. Fonte: ALLAN VINICIUS FERNADES COSTA