Medida começa a valer em outubro; advogados já se preparam para disputas judiciais. O Ministério da Fazenda vai tornar pública, a partir do mês que vem, por meio de cadastros de inadimplentes como o Serasa e o SPC, a lista que inclui os devedores inscritos na dívida ativa, com débito junto ao Fisco ou Tesouro Nacional, ou seja, aqueles que já tiveram o recurso negado na última instância administrativa federal, o Conselho de Contribuintes. A Fazenda calcula que serão inscritos três milhões devedores, entre pessoas físicas e jurídicas, que somam dívidas de R$ 630 milhões. Mesmo os que questionam os débitos na Justiça vão parar nos cadastros de proteção ao crédito do País e provavelmente não vão conseguir empréstimos ou fazer compras a prazo. De acordo com a Fazenda, o Serasa, o SPC e a Equifax já procuraram o governo interessados nas informações. Os dados vão ficar disponíveis em duas semanas, quando a Receita vai publicar uma portaria no Diário Oficial da União. O governo já começou a receber críticas de advogados que acusam a iniciativa de inconstitucional. O Ministério da Fazenda, porém, está preparado para contestações, mas não concorda com a interpretação dos juristas. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Adams, informou ontem que só serão poupados aqueles que obtiverem liminares dos juízes para que o processo seja suspenso, aqueles que parcelarem a dívida ou derem alguma garantia, como depositar o valor em Juízo.