Governo tenta mudar decisão da Justiça sobre contribuição

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentava de reverter o posicionamento da Corte com relação à exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. O julgamento do leading case sobre o tema foi suspenso em agosto do ano passado, mas já sinaliza vitória dos contribuintes por seis votos a um. Apesar da tentativa do governo, os advogados ouvidos pelo DCI estão otimistas e acreditam que, mesmo com a pressão, a Corte não deverá se abalar. Os ministros deverão manter nesta nova ação a posição favorável aos contribuintes e optar pela retroatividade do imposto nos últimos cinco anos. A questão deve ser encerrada já com essa ação do governo, isso porque esta vale para todos os contribuintes. Segundo o advogado Adelmo Emerenciano, do Emerenciano Baggio & Associados Advogados, o governo está tentando evitar a derrota completa no Supremo. A idéia seria pelo menos convencer os ministros de fixar os efeitos da decisão daqui para a frente. Emerenciano, porém, acredita que o Supremo deverá aplicar o efeito retroativo, já que a maioria votou até agora pela inconstitucionalidade da lei. “Se o STF entende que é inconstitucional, seria inaceitável que o governo ficasse com o dinheiro dos contribuintes que foi recolhido a mais.”

Fonte: DCI

Data da Notícia: 25/10/2007 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

Compartilhar no linkedin
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp