Governo resolve pendências com oposição para facilitar votação da CPMF
No esforço para melhorar o ambiente de negociações no Senado para a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011, o governo planeja deslanchar nesta semana soluções de questões relativas a mecanismos econômicos que estão pendentes há meses e são reivindicadas por lideranças expressivas da oposição.
No pacote, está previsto o anúncio do texto final da medida provisória que vai regulamentar as zonas de processamento de exportações (ZPEs), áreas de livre comércio com o exterior, criadas para abrigar empresas voltadas para a exportação.
O Senado aprovou há cerca de quatro meses o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar, nas regiões menos desenvolvidas. O projeto disciplina o funcionamento das ZPEs, mas vários artigos foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, o governo se comprometeu a editar MP regulamentando os dispositivos vetados. De lá pra cá, houve várias reuniões, sendo que a última pendência foi solucionada na semana passada.
Havia uma queda de braço entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a existência ou não do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) – previsto na lei aprovada pelo Congresso, com a tarefa de analisar propostas de criação de ZPEs, entre outras – e a quem ele seria vinculado. Em reunião na última quarta, foi batido o martelo: o conselho será mantido, subordinado ao Desenvolvimento.
Outra medida prometida por lideranças governistas é a definição de uma proposta legislativa para substituir a chamada “Emenda 3”, dispositivo da lei que criou a Receita Federal do Brasil (Super-Receita) vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Esse dispositivo tirava dos auditores da Receita o poder de fiscalizar as relações contratuais de trabalho e de desconstituir pessoa, ato ou negócio jurídico que leve a reconhecimento de relação de trabalho com ou sem vínculo empregatício. Pela emenda, apenas a Justiça do Trabalho teria esse poder.
Desde o veto, há cerca de oito meses, o governo negocia com o Congresso e com representantes das empresas o texto de uma proposta para regulamentar a relação entre prestadores de serviços (pessoas jurídicas) com outras empresas. Atualmente, as empresas estão sujeitas a multas por descumprimento da legislação trabalhista, porque esses contratos são vistos como forma de escapar dos encargos trabalhistas.
“Nós vamos fazer uma reunião com todos os envolvidos, provavelmente na quarta-feira, pra definir o novo modelo. A Receita propôs um novo modelo para a questão dos servidores personalíssimos, diferente de tudo o que foi discutido até agora, que divide o pagamento entre empregador e empregado”, disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).
A proposição, segundo Jucá, cria um sistema que regulariza essas relações, para que não persistam dúvidas sobre ser pessoa física ou jurídica. “Será uma opção para quem é Pessoa Jurídica”, afirmou o pemedebista.
Por fim, o governo assumiu compromisso com lideranças do Senado de apoiar a derrubada dos vetos do presidente Lula aos projetos que recriaram as superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
Segundo a oposição – o presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), à frente -, os vetos descaracterizaram de tal forma os projetos, que os órgãos foram transformados em instituições “sem garantia ou promessa de recursos e sem autonomia”. A derrubada dos vetos sempre constou das listas de reivindicações da oposição com o governo.
“O objetivo é lançar nesta semana respostas positivas aos pleitos de diversos segmentos de senadores. Nós trabalhamos durante meses, fechando esses modelos. São dispositivos importantes e que vão melhorar o ambiente para qualquer votação”, afirmou o líder do governo.
Entre as últimas decisões sobre as ZPEs, ficou acertado:
1 – isenção de impostos para a instalação das indústrias, novas ou usadas, que venham do exterior.
2 – empresas instaladas em ZPEs das regiões Norte e Nordeste terão, além das isenções fiscais previstas, isenção de 75% do imposto de renda durante dez anos.
3 – a ZPE poderá ter 100% da conta bancária no exterior, no câmbio que quiser para a movimentação – sem oscilação cambial e sem incidência de CPMF.
No pacote, está previsto o anúncio do texto final da medida provisória que vai regulamentar as zonas de processamento de exportações (ZPEs), áreas de livre comércio com o exterior, criadas para abrigar empresas voltadas para a exportação.
O Senado aprovou há cerca de quatro meses o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar, nas regiões menos desenvolvidas. O projeto disciplina o funcionamento das ZPEs, mas vários artigos foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, o governo se comprometeu a editar MP regulamentando os dispositivos vetados. De lá pra cá, houve várias reuniões, sendo que a última pendência foi solucionada na semana passada.
Havia uma queda de braço entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a existência ou não do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) – previsto na lei aprovada pelo Congresso, com a tarefa de analisar propostas de criação de ZPEs, entre outras – e a quem ele seria vinculado. Em reunião na última quarta, foi batido o martelo: o conselho será mantido, subordinado ao Desenvolvimento.
Outra medida prometida por lideranças governistas é a definição de uma proposta legislativa para substituir a chamada “Emenda 3”, dispositivo da lei que criou a Receita Federal do Brasil (Super-Receita) vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Esse dispositivo tirava dos auditores da Receita o poder de fiscalizar as relações contratuais de trabalho e de desconstituir pessoa, ato ou negócio jurídico que leve a reconhecimento de relação de trabalho com ou sem vínculo empregatício. Pela emenda, apenas a Justiça do Trabalho teria esse poder.
Desde o veto, há cerca de oito meses, o governo negocia com o Congresso e com representantes das empresas o texto de uma proposta para regulamentar a relação entre prestadores de serviços (pessoas jurídicas) com outras empresas. Atualmente, as empresas estão sujeitas a multas por descumprimento da legislação trabalhista, porque esses contratos são vistos como forma de escapar dos encargos trabalhistas.
“Nós vamos fazer uma reunião com todos os envolvidos, provavelmente na quarta-feira, pra definir o novo modelo. A Receita propôs um novo modelo para a questão dos servidores personalíssimos, diferente de tudo o que foi discutido até agora, que divide o pagamento entre empregador e empregado”, disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).
A proposição, segundo Jucá, cria um sistema que regulariza essas relações, para que não persistam dúvidas sobre ser pessoa física ou jurídica. “Será uma opção para quem é Pessoa Jurídica”, afirmou o pemedebista.
Por fim, o governo assumiu compromisso com lideranças do Senado de apoiar a derrubada dos vetos do presidente Lula aos projetos que recriaram as superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
Segundo a oposição – o presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), à frente -, os vetos descaracterizaram de tal forma os projetos, que os órgãos foram transformados em instituições “sem garantia ou promessa de recursos e sem autonomia”. A derrubada dos vetos sempre constou das listas de reivindicações da oposição com o governo.
“O objetivo é lançar nesta semana respostas positivas aos pleitos de diversos segmentos de senadores. Nós trabalhamos durante meses, fechando esses modelos. São dispositivos importantes e que vão melhorar o ambiente para qualquer votação”, afirmou o líder do governo.
Entre as últimas decisões sobre as ZPEs, ficou acertado:
1 – isenção de impostos para a instalação das indústrias, novas ou usadas, que venham do exterior.
2 – empresas instaladas em ZPEs das regiões Norte e Nordeste terão, além das isenções fiscais previstas, isenção de 75% do imposto de renda durante dez anos.
3 – a ZPE poderá ter 100% da conta bancária no exterior, no câmbio que quiser para a movimentação – sem oscilação cambial e sem incidência de CPMF.