Fazenda de Santa Catarina realiza reunião com Diretor de Administração Tributária do Rio Grande do Sul

Foi realizada nesta quinta (10), no Centro Administrativo, em Florianópolis, uma reunião entre representantes da Administração Tributária de Santa Catarina e Rio Grande do Sul com a finalidade de encontrar soluções tributárias para um acordo no setor fumageiro.

De acordo com Pedro Mendes, diretor de Administração Tributária de Santa Catarina, o impasse surgiu pois a grande maioria das empresas possui fabrica no RS e filial de compra em SC, o que implica na compra do fumo aqui sendo remetido para o território gaúcho com imposto, de onde o fumo acaba sendo processado e exportado. Com a edição de recente Medida Provisória 303 (29/06/2006) pela União, o Governo Federal dispensou do IPI as remessas para industrialização de fumo e posterior retorno. “Agora, estas empresas podem legalmente transferir seu fumo de Santa Catarina para o Rio Grande do Sul, processá-lo em suas fábricas, retornando para exportá-lo por aqui,”disse Mendes. “Desta forma evitam pagar o ICMS, conseqüente não gerando mais demanda de crédito no RS,” prosseguiu. “Moral da história, a partir de 2007 a tendência é não se ter mais arrecadação com o setor”, disse o Diretor da Fazenda de Santa Catarina.

Mendes afirmou que independente de qualquer acordo, os Estados devem pressionar o Governo Federal a alterar a Lei Kandir, passando a tributar o fumo nas exportações. “Caso isto não seja possível, SC poderá optar por duas alternativas, celebrar acordo com o RS para não tributar as operações de fumo tanto daqui para lá como de lá para cá e outros produtos que são exportados em ambos os estados, efetuando então uma espécie de compensação,” comentou. “Caso isto também não seja possível, em função da perda da arrecadação, poderemos ainda cancelar os regimes especiais das indústrias, (que dá diferimento ao produtor) e passar a exigir dos cerca de 60 mil produtores de SC, o ICMS em cada operação.”
Ele explicou que esta situação não garante a arrecadação integral sob o fumo. “As empresas fumageiras poderiam compensar nas operações interestaduais. As empresa com saldo credor acumulado do imposto viriam aos cofres da Fazenda pedir de volta, sob a égide da Lei Kandir,” afirmou.

Segundo o diretor da Fazenda de Santa Catarina, o Rio Grande do Sul está solicitando que o fumo que vai de SC para o Rio Grande do Sul fique isento de qualquer cobrança de ICMS, assim como o fumo que vem do RS para SC.
Para Santa Catarina, isto representaria uma perda de tributos de cerca de 90 milhões por ano, baseado na arrecadação de 2006. “A rigor não é o acordo que vai impor esta perda e sim a alteração na tributação do IPI destas operações que viabilizou a desoneração do ICMS para as fumageiras, ou no mínimo a possibilidade de buscar de volta de SC o ICMS por ventura recolhido,” disse Mendes.
Para que isto aconteça, o Estado de Santa Catarina quer que os produtos que sejam adquiridos no Rio Grande do Sul por empresas catarinenses e que sejam exportados também fiquem isentos de imposto.
Além do próprio fumo, ele citou entre as matérias primas que poderiam ser incluídas na compensação, fertilizantes, chapas de metal, tintas e produtos químicos, beneficiando desta forma, as empresas que utilizam estes produtos.

Como a situação ainda não ficou definida, Mendes teme que caso não se chegue a um acordo com o Estado vizinho, o produtor de fumo pode ser atingido nesse processo, com o aumento de impostos pagos na venda para o RS. “Caso não cheguemos a um acordo, a maneira de se ter alguma arrecadação no fumo é tirar o regime especial da indústria/compradora e cobrar aquele imposto (12% que foi diferido) do produtor,” comentou. “Isto deve ainda forçar a administração tributária a montar uma estrutura de controle e arrecadação capaz de cobrar do produtor o imposto em cada operação.”

Mesmo assim, esse imposto cobrado do produtor (se cobrado) permitira à indústria/fumageira compradora buscar de volta dos cofres do Estado, porque agora ela pode remeter para industrialização sem incidência de IPI o que permite esta operação sem custo adicional como era antes da MP.

Na avaliação de Mendes, as industrias de fumo e o próprio governo gaúcho foram os responsáveis pela articulação desta Medida Provisória no Governo Federal, por ser do seu interesse não mais suportar créditos de ICMS pagos à SC.

Apesar do conflito, Mendes considerou a reunião “muito produtiva” pois o Rio Grande do Sul poderia não mais querer o acordo. Além de Pedro Mendes, Participaram da reunião o Diretor da Administração Tributária Luis Antônio Binz do Rio Grande do Sul, os assessores técnicos Secretaria Aldo Hey e João Carlos Kunzler e o Secretário de Estado da Fazenda, Max Bornholdt que levará o resultado das discussões até o Governador, Eduardo Pinho Moreira, para decisão final.

Fonte: SEF SC

Data da Notícia: 14/08/2006 00:00:00

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