Cresce apelo à Justiça para liberar certidão de débitos
Empresas com urgência na obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) têm recorrido à Justiça para conseguir agilizar a liberação do documento. A certidão, que precisa ser renovada a cada seis meses, pode ficar retida na Receita Federal por conta de inconsistências nas informações declaradas e trazer prejuízos aos negócios. A empresa que não consegue a CND fica impedida de participar de licitações, abrir e fechar filiais e pedir empréstimos, entre outros atos vitais para qualquer atividade empresarial.
Segundo o advogado Fábio Lugari Costa, sócio de Thiollier e Advogados, mais de 90% das empresas do escritório optam por entrar com pedido de mandado de segurança na Justiça. Isso porque, segundo ele, um processo administrativo sobre liberação da certidão tem demorado em média dois anos, de acordo com previsão da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na Justiça, como são impostos prazos para a Receita se manifestar, a liberação pode ocorrer em poucos dias, se o problema indicado for realmente causado por falha na declaração.
Segundo o advogado, muitas vezes os débitos são pagos na Receita, mas a pendência já foi repassada à Procuradoria da Fazenda, que neste caso, ajuíza a execução fiscal onde só então o débito poderá ser discutido.
Por isso, de acordo com Costa, empresas com urgência que operam com importação e exportação, que precisam ter seus despachos aduaneiros regularizados, acabam pagando as taxas novamente para agilizar seus processos legais e depois rever o que foi pago na Justiça. É o caso de uma empresa de embalagens, assessorada pelo escritório, que, por conta exigência da certidão na liberação de produtos importados pagou novamente um débito de R$ 60 mil para agilizar a documentação exigida na liberação.
Segundo a advogada Maria Catarina Rodrigues, sócia do Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, o apelo à Justiça para resolver o caso tem sido cada vez mais comum. “O caminho tem sido a orientação dos próprios funcionários da Receita como forma de agilizar o processo.” Só nas últimas três semanas, o escritório entrou com cinco mandados de segurança para pedir liberação da certidão. Na Justiça, 80% das liminares que o Emerenciano pediu sobre o tema resultaram na liberação da certidão de débitos em alguns dias.
Para evitar novos transtornos, as empresas já estão acompanhando mais de perto a situação com relação aos débitos fiscais que constam na Receita, segundo a advogada. “Nosso escritório vai mensalmente à Receita Federal pedir relatório de informações de apoio para emissões de certidão e corre atrás para resolver os problemas pendentes dos clientes antes da renovação.”
De acordo com a advogada, com essa nova cultura, muitos dos novos conflitos com relação à inconsistências poderão ser evitados no futuro e a tendência é que esse tipo de problema diminua com o passar do tempo.
Um dos casos mais complicados enfrentados pelo escritório deve ter sua certidão liberada hoje, depois de muita burocracia. A situação foi enfrentada por uma importadora que por conta de uma falha na informação de uma compensação, ofereceu bem à penhora e mesmo assim não conseguiu liberar a mercadoria. Ao perceber a falha, a empresa tentou fazer uma retificação mas a Receita já tinha encaminhado o caso à Procuradoria. Como a Procuradoria não oferece alternativas além de entrar com execução fiscal para discutir o débito, o caso foi para a Justiça, onde foi oferecida uma máquina no valor da penhora para liberar a certidão. Como houve a virada do mês de agosto para setembro, o valor do débito não batia mais com o valor da máquina com as atualizações da taxa Selic. Então, o processo que se prolongou ainda mais, foi resolvido com o depósito em dinheiro, uma diferença de R$ 250 mil no caso.
De acordo com Renato Poltronieri, do Demarest & Almeida Advogados, o procedimento de obtenção das CNDs continua demorado e tortuoso por conta das inúmeras exigências feitas e também pela sobrecarga de trabalho da Receita e Procuradoria. Mas o advogado acredita que é melhor discutir todo o trâmite administrativamente, mesmo no caso de uma insconsistência.
Segundo Poltronieri, a Justiça só deve ser acionada em casos de maior urgência. “Sempre conseguimos uma resposta da Receita. O órgão só precisa de um maior planejamento interno para agilizar os procedimentos.”
Segundo pesquisa da Câmara Americana de Comércio (Amcham) e da PriceWaterhouseCoopers, no ano passado, em um grupo de 117 companhias 92,6% afirmaram já ter retardado ou deixado de concluir negócios em decorrência da não obtenção da certidão no prazo necessário.
Adriana Aguiar
Segundo o advogado Fábio Lugari Costa, sócio de Thiollier e Advogados, mais de 90% das empresas do escritório optam por entrar com pedido de mandado de segurança na Justiça. Isso porque, segundo ele, um processo administrativo sobre liberação da certidão tem demorado em média dois anos, de acordo com previsão da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na Justiça, como são impostos prazos para a Receita se manifestar, a liberação pode ocorrer em poucos dias, se o problema indicado for realmente causado por falha na declaração.
Segundo o advogado, muitas vezes os débitos são pagos na Receita, mas a pendência já foi repassada à Procuradoria da Fazenda, que neste caso, ajuíza a execução fiscal onde só então o débito poderá ser discutido.
Por isso, de acordo com Costa, empresas com urgência que operam com importação e exportação, que precisam ter seus despachos aduaneiros regularizados, acabam pagando as taxas novamente para agilizar seus processos legais e depois rever o que foi pago na Justiça. É o caso de uma empresa de embalagens, assessorada pelo escritório, que, por conta exigência da certidão na liberação de produtos importados pagou novamente um débito de R$ 60 mil para agilizar a documentação exigida na liberação.
Segundo a advogada Maria Catarina Rodrigues, sócia do Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, o apelo à Justiça para resolver o caso tem sido cada vez mais comum. “O caminho tem sido a orientação dos próprios funcionários da Receita como forma de agilizar o processo.” Só nas últimas três semanas, o escritório entrou com cinco mandados de segurança para pedir liberação da certidão. Na Justiça, 80% das liminares que o Emerenciano pediu sobre o tema resultaram na liberação da certidão de débitos em alguns dias.
Para evitar novos transtornos, as empresas já estão acompanhando mais de perto a situação com relação aos débitos fiscais que constam na Receita, segundo a advogada. “Nosso escritório vai mensalmente à Receita Federal pedir relatório de informações de apoio para emissões de certidão e corre atrás para resolver os problemas pendentes dos clientes antes da renovação.”
De acordo com a advogada, com essa nova cultura, muitos dos novos conflitos com relação à inconsistências poderão ser evitados no futuro e a tendência é que esse tipo de problema diminua com o passar do tempo.
Um dos casos mais complicados enfrentados pelo escritório deve ter sua certidão liberada hoje, depois de muita burocracia. A situação foi enfrentada por uma importadora que por conta de uma falha na informação de uma compensação, ofereceu bem à penhora e mesmo assim não conseguiu liberar a mercadoria. Ao perceber a falha, a empresa tentou fazer uma retificação mas a Receita já tinha encaminhado o caso à Procuradoria. Como a Procuradoria não oferece alternativas além de entrar com execução fiscal para discutir o débito, o caso foi para a Justiça, onde foi oferecida uma máquina no valor da penhora para liberar a certidão. Como houve a virada do mês de agosto para setembro, o valor do débito não batia mais com o valor da máquina com as atualizações da taxa Selic. Então, o processo que se prolongou ainda mais, foi resolvido com o depósito em dinheiro, uma diferença de R$ 250 mil no caso.
De acordo com Renato Poltronieri, do Demarest & Almeida Advogados, o procedimento de obtenção das CNDs continua demorado e tortuoso por conta das inúmeras exigências feitas e também pela sobrecarga de trabalho da Receita e Procuradoria. Mas o advogado acredita que é melhor discutir todo o trâmite administrativamente, mesmo no caso de uma insconsistência.
Segundo Poltronieri, a Justiça só deve ser acionada em casos de maior urgência. “Sempre conseguimos uma resposta da Receita. O órgão só precisa de um maior planejamento interno para agilizar os procedimentos.”
Segundo pesquisa da Câmara Americana de Comércio (Amcham) e da PriceWaterhouseCoopers, no ano passado, em um grupo de 117 companhias 92,6% afirmaram já ter retardado ou deixado de concluir negócios em decorrência da não obtenção da certidão no prazo necessário.
Adriana Aguiar
