Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza

Por Rafa Santos A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo. Juíza federal assegurou direito de empresa de compensar totalidade de crédito tributário sem nenhum tipo de limitação de temporal Dollar Photo Club Esse foi o entendimento da juíza Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), para assegurar o direito de uma empresa de utilizar integralmente seu crédito tributário sem qualquer limitação temporal. No caso, a empresa obteve decisão favorável a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e tem mais de R$ 15 milhões em crédito tributário a restituir. Na ação, a companhia questiona a Instrução Normativa RFB 2.055 de dezembro de 2021, juntamente com o enunciado da Solução de Consulta-COSIT 382/2014, estabeleciam uma limitação temporal ao direito de compensação. Ao decidir, a magistrada entendeu que o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional corre até o exercício do direito repetitório pelo contribuinte e não apenas até a satisfação integral do crédito. Portanto, a empresa tem o direito de continuar a compensação até o esgotamento do crédito, sem limitação temporal. O contribuinte foi defendido pelo escritório Valentir Sociedade de Advogados. Processo 5004962-44.2023.4.03.6114

Fonte: Conjur

Data da Notícia: 09/10/2023 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

kuwin

iplwin

my 11 circle

betway

jeetbuzz

satta king 786

betvisa

winbuzz

dafabet

rummy nabob 777

rummy deity

yono rummy

shbet

kubet

winbuzz

daman games

winbuzz

betvisa

betvisa

betvisa

fun88

10cric

melbet

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download

betvisa

mostplay

4rabet

leonbet

pin up

mostbet

Teen Patti Master

Fastwin App

Khela88

Fancywin

Jita Ace

Betjili

Betvisa

Babu88

MCW

Jwin7

Glory Casino

Khela88

Depo 25 Bonus 25

Depo 25 Bonus 25