Comissão analisa projeto de isenção às microempresas

Projeto de Lei Complementar que propõe incentivos fiscais para a instalação de microempresas em Curitiba está em análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. Na reunião, realizada no dia 24 de outubro, o presidente, Roberto Hinça (PDT), promoveu a adoção da matéria, que está em regime de urgência, para agilizar sua ida para votação em plenário.

As microempresas seguem rito nacional de regime especial de tributação. A Lei Complementar proposta pelo Executivo pretende isentar pequenos negócios de taxas incidentes para obtenção de alvará de funcionamento, segundo sua justificativa, para estimular a formalização de novos empreendimentos e em decorrência da importância socioeconômica deste tipo de iniciativa privada.

Além das taxas mencionadas, os vereadores estão analisando a isenção de taxas de expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária no início das atividades. Serão beneficiadas as microempresas enquadradas nos conceitos e limites da Lei Complementar 123/06, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Fonte: Município de Curitiba

Data da Notícia: 25/10/2007 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

kuwin

iplwin

my 11 circle

betway

jeetbuzz

satta king 786

betvisa

winbuzz

dafabet

rummy nabob 777

rummy deity

yono rummy

shbet

kubet

winbuzz

daman games

winbuzz

betvisa

betvisa

betvisa

fun88

10cric

melbet

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download

betvisa

mostplay

4rabet

leonbet

pin up

mostbet

Teen Patti Master

Fastwin App

Khela88

Fancywin

Jita Ace

Betjili

Betvisa

Babu88

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Jwin7

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Jitabet

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo