Por Jéssica Sant’Ana e Beatriz Olivon — De Brasília

A Advocacia-Geral da União (AGU) flexibilizou as regras para negociação de dívidas federais não tributárias com pessoas físicas e jurídicas – débitos relacionados, por exemplo, a contratos descumpridos ou multas de agências reguladoras. O objetivo é aumentar a arrecadação da União neste ano. A mudança foi feita por meio do Programa Pactua Mais, criado no ano de 2025 pela Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU. O programa passou por uma revisão de metodologia na semana passada.

A ideia, segundo a AGU, foi substituir um sistema rígido de pagamento parcelado por um modelo que oferece maiores descontos, baseados no valor da dívida e no número de parcelas. As mudanças beneficiam, principalmente, débitos de menor valor. Antes, o desconto máximo para pagamento à vista era de 10%, e no parcelamento, em até dez meses, os abatimentos eram baixos, variando de 1% a 9%.

A partir da entrada em vigor da Portaria PGU/AGU nº 34, publicada na semana passada, o desconto para pagamento em parcela única pode chegar a 50%. O percentual máximo vale para dívidas de até R$ 20 mil. Essa dedução abrange o principal devido e os valores decorrentes de ônus sucumbenciais, como honorários advocatícios.

Outra novidade é que passa a ser possível parcelar uma dívida em até 60 vezes, com descontos que podem ser de 25% do valor total, a depender do desembolso inicial. Os percentuais variam conforme o número de parcelas e se é oferecida entrada. Por exemplo, o devedor poderá parcelar o que deve em até 12 vezes e conseguir até 25% de desconto caso ofereça uma entrada de, pelo menos, 20% da dívida consolidada.

“Estamos oferecendo mais opções para que os devedores da União quitem suas dívidas, com descontos e parcelamentos”, afirma o advogado-geral da União, Jorge Messias. “Na prática, o Pactua Mais vai reduzir a judicialização e aumentar a arrecadação.”

Para Clarice Calixto, procuradora-geral da União, com os novos descontos e opções de parcelamento, espera-se que mais pessoas busquem regularizar suas dívidas. Ao aumentar o número de pagamentos voluntários, acrescenta, a demanda nas varas judiciais deve diminuir. “Esses acordos podem suspender e até encerrar ações de execução”, diz.

A portaria ainda traz a possibilidade de reduzir a taxa de juros de acordos judiciais ou extrajudiciais, desde que haja justificativa. Isso poderá acontecer em três situações: quando existe controvérsia jurídica relevante que torna o crédito incerto; se o crédito está sendo atualizado por índice superior à Selic; ou caso, por demora do processo não causada por fraude do devedor, o valor executado chegue a três vezes ou mais o valor histórico.

Em nota ao Valor, a AGU destaca que a medida “é importante em casos em que há disputas jurídicas ou quando o valor devido é muito alto, garantindo que os devedores não sejam excessivamente penalizados”. De acordo com a norma, a modulação não pode reduzir o crédito para valor menor do que o histórico corrigido monetariamente, mesmo que haja outros descontos permitidos.

Consenso para resolver débitos é visto como o caminho na gestão pública”
— Alan Viana
As celebrações de novos acordos e renegociações de dívidas são individuais e devem ser solicitadas na unidade da PGU do Estado do devedor. As Coordenações Regionais de Recuperações de Ativos vão analisar os casos individualmente e concluir pela celebração ou renegociação.

Em 2025, a Procuradoria Nacional de Patrimônio e Probidade realizou 1.877 acordos com devedores de dívidas não tributárias, arrecadando R$ 262,8 milhões. A expectativa é aumentar o valor em pelo menos 20% no primeiro ano de implementação da nova metodologia do Pactua Mais. Para dívidas maiores, a nova portaria também oferece várias maneiras de pagamento, permitindo que o valor devido seja reduzido significativamente.

Daniela Barreiro, sócia da área de Direito Administrativo da Innocenti Advogados, avalia que, antes das mudanças feitas pela PGU, a renegociação de dívidas não tributárias não tinha critério padronizado. “A portaria acabou criando algo que não existia: um regime estruturado de desconto, que acaba traçando uma linha lógica para uma transação administrativa”, afirma.

Para ela, as mudanças trazem requisitos mais lógicos. “Sai da análise individualizada dos casos e traça uma estrutura fixa para uma transação administrativa. Dentro dessa análise, cria um critério de desconto maior para créditos menores e desconto menor para créditos maiores”, explica.

Segundo Alan Viana, sócio do MJ Alves Burle e Viana Advogados, hoje a busca pelo consenso para resolver dívidas e despesas é muito debatida e vista como o caminho na gestão pública, como é feito com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nas transações tributárias. Mas, diz o advogado, esse tipo de norma que tem valores e prazos definidos acaba engessando a negociação.

“Os casos concretos têm peculiaridades que, se não são contornadas, às vezes travam a negociação”, afirma. O advogado cita que, pela normal geral, a AGU já negociou acordos em que o valor fecharia, mas o fluxo de pagamento não, caso de empresas que não conseguem pagar parcelas iguais, como no agronegócio ou outros setores que trabalham com temporadas.