Curso de Extensão: O Novo Processo Judicial Tributário – 24/10/2025 (sex/sab)

Apresentação

O cenário do processo judicial tributário brasileiro está passando por transformações significativas, com a tramitação de importantes projetos de lei, a consolidação de precedentes vinculantes e a proximidade da reforma tributária do consumo. Neste contexto de mudanças, torna-se fundamental que os profissionais da área se mantenham atualizados com as mais recentes inovações normativas e jurisprudenciais que impactam diretamente a prática forense tributária.

Objetivo Geral: Capacitar os participantes para atuar com excelência no contencioso judicial tributário, fornecendo uma visão abrangente e atualizada dos institutos processuais aplicáveis à matéria fiscal, com enfoque nas reformas em andamento, na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e nas técnicas processuais mais eficazes para a defesa dos contribuintes e da Fazenda Pública. O curso adota metodologia eminentemente prática, baseada na análise de casos concretos, precedentes atuais e situações reais do cotidiano forense.

Programa:

Aula 1 – ANÁLISE PANORÂMICA DAS REFORMAS DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO E QUESTÕES INTRODUTÓRIAS – 24/10 – sexta-feira

1.1. PL nº 2.488/2022 – Nova Lei de Execução Fiscal

1.2. PLP nº 124/2022 – Vinculação da Administração Tributária aos precedentes

1.3. O processo judicial na Reforma Tributária do Consumo – IBS/CBS

1.4. Ciclo de positivação do crédito tributário e as respectivas ações exacionais e antiexacionais – uma introdução do processo judicial tributário

1.5. Panorama de litigiosidade tributária e tendências de STF/STJ (mapa de temas)

Professor(a)

Aula 2 – MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA . – 25/10 – sábado

2.1. O regime jurídico do Mandado de Segurança na CF/88 e na Lei 12.016/2009. Direito líquido e certo e a prova pré-constituída em matéria tributária

2.2. O sujeito passivo e a autoridade coatora em matéria tributária. Impetração contra atos colegiados. Encampação.

2.3. Competência e a aplicação do art. 109, §§ 1º e 2º, da CF e art. 51 do CPC. AgInt no CC 150.269/AL

2.4. Mandado de Segurança repressivo e preventivo. Individual e coletivo. Prazo para impetração e demais requisitos. Tema 1.273 (Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente).

2.5. A liminar em Mandado de Segurança e os efeitos de sua cassação. Vedações legais à sua concessão. ADI 4269

2.6. Mandado de Segurança e a compensação tributária (Súmulas 212 e 213 do STJ). Alcance do Tema 118 do STJ

2.7. Efeitos da sentença e a restituição do indébito por meio de precatório. Súmula 461 do STJ

2.8. A impetração contra lei em tese e a Súmula 266 do STF

Professor (a)

Aula 3: AÇÕES TRIBUTÁRIAS I: AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – 31/10 – sexta-feira

3.1. Ação declaratória e ação anulatória: distinção e cabimento. Possibilidade de ajuizamento antes e após o lançamento.

3.2. A ação declaratória e o interesse de agir em matéria tributária

3.3. Declaratórias positivas e negativas

3.4. Tutelas de urgência na ação declaratória

3.5. Depósito judicial na ação declaratória e a Súmula 112 do STJ

3.6. Cumulação de pedidos. Declaratória e Repetição de Indébito

3.7. Efeitos da sentença em ação declaratória e a eficácia “executiva” (EREsp 609266/RS)

3.8. Cabimento e distinção com a declaratória negativa

3.9. Conexão e litispendência: Execução Fiscal, Embargos à Execução e Ação Anulatória

3.10. Depósito integral como pressuposto de admissibilidade da Ação Anulatória e a Súmula Vinculante n. 28

3.11. Prazo prescricional e o Tema 229 do STJ (art. 1º do Decreto 20.910/32)

3.12. Ação anulatória de decisão que denega pedido de restituição (169 do CTN). Prazo prescricional

Professor(a)

Aula 4: AÇÕES TRIBUTÁRIAS II:  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – 01/11 – sábado

4.1. Repetição de indébito e compensação

4.2. Legitimidade ativa (tributos diretos e indiretos)

4.3. Prazo prescricional para a repetição de indébito em matéria tributária e os precedentes do STJ e STF

4.4. Documentos obrigatórios e a necessidade de juntada das guias de recolhimento do tributo (Tema 118 do STJ)

4.5. Cumprimento de sentença. O regime de RPV e precatórios

4.6. Ação de Consignação em Pagamento. Hipóteses de cabimento

4.7. A disciplina da Ação de Consignação em Pagamento no CPC. Procedimento. Legitimidade ativa e passiva. Foro Competente.

4.8. Produção antecipada de prova em matéria tributária. Art. 381 do CPC

4.9. Cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública em matéria tributária

Obs: ideal ser o mesmo professor para as duas aulas

Aula 5: TUTELAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – 07/11 –  sexta-feira

5.1. Tutelas Provisórias em Legislação Especial

5.1.1Medida Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/1992)

5.1.2. Indisponibilidade de Bens (Art. 185-A do CTN)

5.1.3. Autotutela e a indisponibilidade Extrajudicial (Lei nº 10.522/2002)

5.2. Tutela Provisória contra a Fazenda Pública. Regime Jurídico, vedações e limitações à compensação tributária

5.3. Tutela de Urgência e Evidência em Matéria Tributária

5.4. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Art. 151 do CTN)

5.5. Tutela provisória em caráter antecedente e a sua estabilização

5.6. Tutela provisória na execução fiscal

5.7. Suspensão de processos em casos repetitivos e os impactos nas tutelas provisórias

Professor(a)

Aula 6: COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, AÇÃO RESCISÓRIA E OS PRECEDENTES VINCULANTES  – 08/11 – sábado

6.1. Precedentes Judiciais e a Vinculação da Administração Tributária: teoria, técnicas de aplicação e superação, sistema de vinculação no ordenamento jurídico (hipóteses constitucionais e do CPC) e mecanismos de vinculação para a administração tributária

6.2. Coisa julgada tributária: conceito, limites subjetivos, objetivos e temporais

6.3. Coisa julgada tributária nas ações coletivas

6.4. O Tema 881 e 885 e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado e difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado (RE 949297 e RE 955227)

6.5. Coisa julgada inconstitucional: reconhecimento e mecanismos de controle na jurisprudência do STJ e do STF

6.6. Ação rescisória no CPC/2015

6.7.  Cabimento da Ação Rescisória e prazo para o ajuizamento. Análise da Súmula 401 do STJ

6.8. Modulação de efeitos e os impactos na coisa julgada tributária

Professor(a)

Aula 7: EXECUÇÃO FISCAL I – 14/11 – sexta-feira

7.1. Lei nº 6.830/1980 (LEF) e aplicação subsidiária do CPC

7.2. Dívida Ativa: conceito, natureza tributária e não tributária, inscrição e controle de legalidade

7.3. Certidão de Dívida Ativa (CDA): requisitos formais, atributos, nulidades, presunção de certeza e liquidez, Decotes e revisão judicial de valores

7.4. Dispensa do ajuizamento e mecanismos administrativos pré-executórios: protesto, averbação pré-executória, cobrança extrajudicial e Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)

7.5. Legitimidade passiva: devedor, fiador, espólio, sucessores, redirecionamento contra sócios (dissolução irregular) e grupo econômico

7.6. Responsabilidade tributária e patrimonial: distinções, hipóteses do CTN, Código Civil e Portarias da PGFN

7.7. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e aplicação na execução fiscal

Professor(a)

Aula 8: EXECUÇÃO FISCAL II – 28/11 – sexta-feira

8.1. Petição inicial e requisitos

8.2. Despacho inicial e citação do executado: prazos e modalidades

8.3. Formas de garantia (art. 9º da LEF), ordem legal de bens (art. 11 da LEF), substituição e reforço.

8.4. Bens impenhoráveis (art. 833 do CPC e legislação especial)

8.5. Modalidades de penhora: dinheiro on-line (BacenJud), imóveis, veículos, faturamento, etc

8.6. Procedimentos de avaliação, registro e remoção de bens

8.7. Modalidades de expropriação (art. 825 do CPC/2015): adjudicação, alienação e apropriação de frutos

8.8. Leilão judicial e alienação por iniciativa particular

8.9. Expropriação de bens de forma consensual e Negócio Jurídico Processual

Professor(a)

Aula 9: EXECUÇÃO FISCAL III – 29/11 – sábado

9.1. Embargos à execução fiscal: cabimento, prazos e matérias de defesa.

9.2. Exceção de pré-executividade: limites jurisprudenciais.

9.3. Suspenção da Execução Fiscal

9.4. Extinção da Execução Fiscal

9.5. Prescrição e Prescrição Intercorrente: fundamentos legais (art. 174 do CTN e art. 40 da LEF), requisitos, prazos e jurisprudência do STJ (Temas 566, 567 e 568) e prescrição para redirecionamento

Professor(a)

Aula 10: RECURSOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A ATUAÇÃO EM TRIBUNAIS SUPERIORES – 05/12 – sexta-feira

10.1. Particularidade dos recursos em matéria tributária: apelação, embargos de declaração, agravo de instrumento e agravo interno.

10.2. Cabimento (admissibilidade) dos recursos extraordinário e especial

10.3. Processamento dos recursos extraordinário e especial no âmbito dos tribunais locais

10.4. Cabimento de embargos declaratórios e agravos interpostos em face da decisão da (in) admissibilidade dos recursos extraordinário e especial

10.5. Processamento dos recursos extraordinário e especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

10.6. Recursos cabíveis no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

10.7. Modulação de efeitos em matéria tributária

Professor(a)

Modulo: Online Via Zoom ao vivo (as aulas ficam gravadas em nossa plataforma por 90 dias, a partir da data de início do curso)

Carga horaria: 30 horas

Datas:  24/10, 25/10, 31/10, 01/11, 07/11, 08/11, 14/11, 28/11, 29/11 e 05/12

Horário aulas ao vivo:

Sextas-feiras: 19h00 às 22h00  

Sábado: 09h às 12h

Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.

Coordenação Geral:

Marcelo Magalhães Peixoto

Presidente Fundador da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários

Advogado e Contabilista. Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Autor e Coordenador de Diversos Livros na Área Tributária – ex- Membro do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Coordenação Científica:

Corpo Docente:

Investimento:

Não associado:  R$: 2.900,00, ou (parcelado em até 10 vezes de R$ 290,00 sem juros no cartão de crédito)

Associado master / Fomentadores: R$: 2.320,00, ou (parcelado em até 10 vezes de R$ 232,00 sem juros no cartão de crédito)

Pagamento no PIX ou depósito 3% de descontoPara mais detalhes e informações: WhatsApp: (11) 97507-4186, Telefone: (11) 3105-7132 Local: SP – Rua Dr. Rafael de Barros, 209 – 2° andar, Paraíso, CEP: 04003-041