Curso de Extensão em Direito Penal Tributário – Turma 02 – 27/10/2021

MÓDULO 1 (1 AULA) (27.10.2021 quarta-feira)
GARANTISMO JURÍDICO E CULPABILIDADE COMO LIMITES AO PODER PUNITIVO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Prof. Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas

– O garantismo como método jurídico
– A unidade dos ilícitos e do poder punitivo do Estado brasileiro
– Garantias constitucionais penais e sua interface com as infrações e sanções tributárias
– Necessária interpretação do art. 136 do CTN em conformidade com a Constituição
– Culpabilidade e identificação de infrações, sanções e sujeitos puníveis em âmbito fiscal
– O bem jurídico tutelado pelo Direito Tributário Sancionador.
– Entre sanções fiscais e crimes: existência de bis in idem sancionador? Administrativização do Direito Penal.
– Crimes tributários x prisão civil por dívidas

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MÓDULO 2 (1 AULA) (01.11.2021 segunda-feira)
EVASÃO TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL

Prof. Edmar Oliveira Andrade Filho

– Fraude fiscal e sua caracterização: os meios da evasão tributária
– Descumprimento das obrigações acessórias e fraude à fiscalização
– Dimensão objetiva do tipo
– Dimensão subjetiva do tipo
– Sujeitos
– Pena
– Fiscalização e provas
– Exame de casos

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MÓDULO 3 (1 AULA) (03.11.2021 quarta-feira)
APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

Prof. Igor Mauler Santiago
Prof. Conrado Almeida Correa Gontijo

– Histórico legislativo
– Apropriação indébita previdenciária x apropriação indébita tributária
– Dimensão objetiva do tipo
– Dimensão subjetiva do tipo
– Sujeitos
– Pena
– Fiscalização e provas
– O julgamento do RHC 163.334 pelo STF

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MÓDULO 4 (1 AULA) (08.11.2021 segunda-feira)

PANDEMIA, CRISE DE FINANCIAMENTO DO ESTADO E SANÇÕES POLÍTICAS

Profa. Raquel Alves e Prof. Pedro Julio Sales D’Araújo

– Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
– Limites à fiscalização tributária
– Limites constitucionais ao poder de punir do Estado: evolução da jurisprudência atual do STF
– Ilícitos tributários e questões concorrenciais
– Devedor contumaz
– Programas estaduais e federal de estímulo à conformidade fiscal
– Federalismo, pandemia e crimes de responsabilidade
– Equilíbrio fiscal e as funções do Poder Judiciário

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MÓDULO 5 (1 AULA) (10.11.2021 quarta-feira)

COMPLIANCE, PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS E CRIMES FISCAIS

Prof. Leonardo Branco

– O que é Compliance Fiscal
– Como elaborar um Programas de Compliance Fiscal?
– Compliance fiscal e imputação de responsabilidades administrativas e criminais
– Fiscalizações digitais e crimes tributários

– Elisão, Elusão e Evasão Tributárias
– Propósito Negocial, Fraude, Simulação, Abuso de Direito e Abuso de Forma
– Desconsideração de planejamentos tributários e crimes na jurisprudência do CARF
– Exame de julgados

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MÓDULO 6 (1 AULA) (17.11.2021 quarta-feira)

COMÉRCIO EXTERIOR, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADUANEIRAS

Parte 1

Profa. Alessandra Okuma

– Noções gerais dos procedimentos de importação e exportação de mercadorias
– Apresentação e exame dos principais documentos envolvidos
– Tributos incidentes
– Fiscalização de combate às fraudes aduaneiras

Parte 2

Prof. Solon Sehn

– Pena de perdimento
– Interposição fraudulenta de terceiros
– Principais espécies de multas aplicadas nas operações de importação
– Principais espécies de multas aplicadas nas operações de exportação

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MÓDULO 7 (1 AULA) (22.11.2021 segunda-feira)

ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS E LAVAGEM DE CAPITAIS

Prof. Leandro Paulsen

– O contexto mundial de prevenção à lavagem de capitais
– O sistema da lei de lavagem de capitais no Brasil
– Crime de perigo
– Crime permanente x crime continuado
– Dimensão objetiva do tipo
– Conversão em bens
– Movimentação de dinheiro, valores e direitos
– Autolavagem
– Dimensão subjetiva do tipo
– Sujeitos
– Fiscalização e provas
– Operações suspeitas
– Mecanismos de controle
– Competência para julgar crimes de lavagem de dinheiro com remessas e depósitos offshore
– Exame de casos

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MÓDULO 8 (1 AULA) (24.11.2021 quarta-feira)

ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS, TROCAS AUTOMÁTICAS DE INFORMAÇÕES ENTRE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E EVASÃO DE DIVISAS

Parte 1

Profa. Helena Trentini

– Limites aos planejamentos tributários internacionais
– As diretrizes do BEPS
– Transparência fiscal internacional
– Garantias constitucionais de sigilo fiscal e sigilo bancário
– Limites às trocas de informações entre Administrações Tributárias

Parte 2

Prof. Marcelo Costernaro Cavali

– Exame da Lei n. 7.492/1986
– Normas de Regulação do Câmbio, Saída e Controle de Capitais
– Bem jurídico tutelado
– Evasão de dividas e falsidade ideológica: concurso de crimes?
– Dimensão objetiva do tipo
– Dimensão subjetiva do tipo
– Sujeitos
– Evasão de dividas por meio de interpostas pessoas
– Pena
– Fiscalização e provas
– O Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal

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MÓDULO 9 (1 AULA) (29.11.2021 segunda-feira)
PRÁTICA DE PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO

Prof. Rodrigo Camargo Aranha

– Fases (extrajudicial e judicial) do processo penal tributário: principais medidas a serem adotadas
– Medidas penais assecuratórias
– Crimes contra a ordem tributária e modalidades de prisão
– Colaboração premiada e institutos equivalentes
– Oficina de Habeas Corpus

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MÓDULO 10 (1 AULA) (01.12.2021 quarta-feira)
EXONERAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO EM ÂMBITO FISCAL

Prof. Marco Aurélio Florêncio

– É válida a criminalização do Direito Tributário?
– Excludentes de tipicidade
– Espécies de erro no Direito Penal Tributário
– Excludentes (atípicas) de culpabilidade
– Inexigibilidade de conduta diversa e crise econômica
– Excludentes de punibilidade
– A prescrição penal entre crimes tributários materiais e crimes tributários formais
– Exame de casos

Carga Horária: 30 horas – com 10 encontros de 3 horas. (Toda Segunda e quarta feira, das 19h até as 22 h entre os dias 27.10 e 01.12)

Calendário de aulas: 27/10, 01/11, 03/11, 08/11, 10/11, 17/11, 22/11, 24/11, 29/11, 01/12.
Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da Entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.

Coordenação Cientifica

• Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas
Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Mestre em Direito do Estado, Regulação e Tributação Indutora pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, onde é Graduado. Foi Coordenador do Núcleo de Direito Administrativo da Escola Superior da Advocacia Professor Ruy Antunes / ESA – OAB – PE (2013 a 2015). Foi Consultor Jurídico do Ministério de Estado das Cidades (2016 a 2017).

• Helenilson Cunha Pontes
Doutor e Livre Docente pela USP/SP
Advogado Parecerista

Coordenação Geral

Marcelo Magalhães Peixoto
Presidente Fundador da APET – Associação Paulista de Estudo Tributário
Advogado e Contabilista – Sócio da Magalhaes Peixoto Advogados.
Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário IBET-SP- 1999/2000.
Autor e Coordenador de Diversos Livros na Área Tributária
Ex- Membro do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Ex-Juiz do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas

Curriculum completo em www.marcelomagalhaes.adv.br

Corpo Docente:
Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas, Edmar Oliveira Andrade Filho, Igor Mauler Santiago, Conrado Almeida Correa Gontijo, Helena Trentini, Marcelo Costernaro Cavali, Leandro Paulsen, Alessandra Okuma, Solon Sehn, Caio Takano, Leonardo Branco, Rodrigo Camargo Aranha, Raquel Alves, Pedro Julio Sales D’Araujo, Marco Aurélio Florêncio, dentre outros professores da entidade.

Professores: Sujeito a alterações. Todos esses nomes fazem parte do corpo docente da APET, porém a presença de determinado (s) professor (es) em sala de aula está sujeita a disponibilidade de agenda.

Curso online ao vivo (caso perca alguma aula todas ficam gravadas em nossa plataforma EAD)

Disposições Gerais:
* Os valores adiantados somente serão devolvidos mediante requerimento escrito nesse sentido, protocolado na secretaria da APET antes do início das aulas, descontados 25% vinte e cinco por cento) à título de taxa administrativa.
* Ressaltamos que na hipótese de desistência/cancelamento por iniciativa do aluno no decorrer do curso, não será devolvido nenhuma quantia a título de restituição.
* A devolução dos valores pagos no caso de pedido expresso de devolução, será efetuada na forma acima descrita, entre 30 e 45 dias após o protocolo de solicitação, em razão do fluxo de caixa do Instituto.
* As turmas terão quórum mínimo de 20 pessoas, e na hipótese de inobservância deste número, bem como em qualquer outra hipótese alheia ao matriculado, de inexecução do contrato, os valores serão devolvidos integralmente em 7 (sete) dias.
* A ausência de algum dos professores descritos no programa anexo à este contrato não o invalida. Podendo, a entidade, substituí-lo por outro do mesmo grau de conhecimento.
* É vedado ao aluno, ceder e transferir para terceiros os direitos existentes nesse contrato.

Sobre os Curso da APET:
Os cursos ministrados pela APET são de extensão profissionalizante, desvinculados da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC, e têm como objetivo o aprofundamento prático – sem esquecer da teoria –, indispensável para a atuação no mercado de trabalho. Atualmente, o mercado exige, cada vez mais, que os profissionais tenham conhecimento prático e teórico sobre os tributos, o que amplia consideravelmente o leque de serviços a serem prestados, em que se faz necessário o aprimoramento na qualidade do trabalho e na atualização de conhecimentos. Por este motivo, o objetivo do curso – ministrado por professores que atuam no mercado – é apresentar um panorama do sistema tributário nacional, enfocando os principais aspectos relativos às normas gerais de direito tributário, espécies de tributos e processos administrativos e judiciais, sempre a luz da jurisprudência e doutrina atual.