Curso de Extensão Contencioso Tributário na Reforma: IBS e CBS Fiscalização, Defesa e Judicialização no Pós-Reforma – 28/04/2025

Apresentação

A relação fisco contribuinte atravessa um momento de profunda transformação. Com a implementação da Reforma Tributária do consumo e as novas regras trazidas pelo PLP 108, que disciplina o contencioso administrativo do IBS, ganham centralidade temas como a fiscalização dos novos tributos, os desafios do princípio do destino, o contencioso administrativo no âmbito do Comitê Gestor (IBS) e da Receita Federal do Brasil (CBS), as regras de harmonização na interpretação dos novos tributos, as garantias do contribuinte e os reflexos processuais na judicialização e nas soluções alternativas de conflitos tributários.

Este curso oferece uma visão integrada e prática das mudanças e de seus impactos na relaçãoa fisco contribuinte, bem como dos conflitos tributários no âmbito administrativo e judicial, com foco em estratégia, prevenção e solução de litígios.

Objetivo

Capacitar os participantes para atuar com excelência no contencioso administrativo e judicial, bem como na adoção de medidas alternativas à prevenção e solução dos conflitos tributários pós-reforma tributária do consumo, fornecendo uma visão abrangente e atualizada dos institutos processuais aplicáveis ao IBS/CBS, desde a fase de fiscalização até a solução dos conflitos, passando por técnicas e estratégias mais eficazes para defesa dos contribuintes e da Fazenda Pública.

Programa

MODULO 1: CONFERENCISTA – A confirmar

Aula 1. PLP 108 E QUESTÕES INTRODUTÓRIAS – 28/04/2026
1.1. Ciclo de positivação do crédito tributário no modelo IBS/CBS

1.2. IBS e da CBS: competências, repartição de receitas e o papel do Comitê Gestor

1.3. Princípios estruturantes: não cumulatividade, destino, neutralidade e simplicidade – impactos no contencioso

1.4. Mapa de litigiosidade potencial: pontos críticos de fiscalização, penalidades, divergência interpretativa, contencioso segregado, regras diferenciadas para soluções alternativas e judicialização.

1.5. Tecnologia no processo administrativo e judicial tributário: julgamentos eletrônicos, dados fiscais e uso de IA (devido processo legal tecnológico)

Professores: Conferencista ( 1ª parte)  e Thaís Folgosi Françoso (2ª parte)

Aula 2: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO PLP 108 – FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO – 05/05/2026
2.1. Início da ação fiscal, procedimentos e poderes da fiscalização no contexto IBS/CBS
2.2. Autuação, lançamento e revisão: requisitos, motivação e vícios
2.3. Defesa administrativa: contraditório, ampla defesa e produção de provas (inclusive digitais)
2.4. Fiscalização cruzada entre entes federativos e coordenação com o Comitê Gestor
2.5. Garantias do contribuinte no processo administrativo
Professor(a): a confirmar

Aula 3: DEFESAS,  RECURSOS ADMINISTRATIVOS E INSTÂNCIAS RECURSAIS – 12/05/2026

3.1. Estrutura do contencioso administrativo: IBS e CBS

3.2 Impugnação, recursos, reconsideração e revisão de ofício: prazos, requisitos e efeitos

3.3. Efeito suspensivo e exigibilidade do crédito tributário
3.4. Ônus da prova e produção probatória em sede administrativ. Prova emprestada e compartilhamento

3.5. Uniformização de entendimento, súmulas e precedentes administrativos

3.6. CHAT : Comitê de harmonização das Administrações Tributárias. Vinculação e efetividade

Professor(a): a confirmar

Aula 4: PENALIDADES, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E GRADAÇÃO NO PLP 108 – 19/05/2026
4.1. Tipificação de infrações e regime de multas: critérios de gradação, reincidência e atenuantes
4.2. Responsabilidade solidária, subsidiária e por infrações no contexto IBS/CBS
4.3. Penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e por fraude
4.4. Relação entre conformidade, cooperação e redução de penalidades
4.5. Estratégias defensivas e prevenção de autuações
Professor(a): a confirmar

Aula 5: CONSENSUALIDADE E COMPLIANCE COOPERATIVO – DIAGNÓSTICO E PROPOSTAS – 26/05/2026
5.1. Mecanismos de consensualidade atuais e novos ( PLP 108): riscos e impactos no contencioso
5.3. Compliance cooperativo e governança tributária: desenho institucional e incentivos
5.4. Experiências comparadas e boas práticas internacionais

5.5 Consulta formal (RFB e Comitê gestor)

5.6. Cenário normativo e gestão para prevenção de litígios
Professor(a): a confirmar

Aula 6: MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (IBS/CBS) – 02/06/2026

6.1. Regime jurídico do Mandado de Segurança: CF/88 e Lei 12.016/2009. Direito líquido e certo e prova pré-constituída
6.2. Autoridade coatora e competência em matéria IBS/CBS e atos colegiados do Comitê Gesto. Os desafios do princípio do destino
6.3. Mandado de Segurança preventivo e repressivo: prazos e peculiaridades
6.4. Liminar em MS, vedações e efeitos da cassação
6.5. Compensação tributária em MS e seus limites
6.6. Efeitos da sentença, relações continuativas e lei em tese
Professor(a): a confirmar

Aula 7: AÇÕES DECLARATÓRIAS E ANULATÓRIAS EM MATÉRIA IBS/CBS – 09/06/2026

7.1. Cabimento, interesse de agir e momento de propositura (antes/depois do lançamento)
7.2. Declaratória (positiva/negativa) e anulatória: distinções e estratégias
7.3. Cumulação de pedidos (anulatória/declaratória e repetição de indébito)
7.4. Tutela provisória e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
7.5. Prazo prescricional (Decreto 20.910/32) e particularidades IBS/CBS
7.6. Desafios da jurisdição e multiplicidade de réus pós-implantação (princípio do destino)
Professor(a): a confirmar

Aula 8: REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – 16/06/2026

8.1. Repetição de indébito e compensação (administrativa e judicial): documentos essenciais e Tema 118/STJ
8.2. Legitimidade ativa (A previsão do 166 do CTN na LC 214)
8.3. Prazo prescricional, cumprimento de sentença, RPV e precatórios
8.4. Ação de consignação em pagamento: cabimento, procedimento, foro competente

Professor(a): a confirmar

Aula 9: EXECUÇÃO FISCAL E DEFESA DO EXECUTADO NO NOVO AMBIENTE – 23/06/2026

9.1. Dívida ativa, CDA e requisitos legais

9.2          Gestão de execuções fiscais no âmbito e no contexto de reforma. Custo e efetividade. Riscos da nova legislação de devedor contumaz.
9.3. Prescrição intercorrente e nulidades da CDA
9.4. Penhora de ativos financeiros, nomeação de bens, substituição e reforço de penhora
9.5. Redirecionamento da execução: responsabilidade de sócios e administradores; IDPJ; grupo econômico
9.6. Valores irrisórios, gestão de portfólio e negócios jurídicos processuais
Professor(a): a confirmar

Aula 10: RECURSOS, PRECEDENTES VINCULANTES E MODULAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – 30/06/2026
10.1. Admissibilidade e processamento dos recursos extraordinário e especial
10.2. Embargos de declaração, agravos e tutela recursal
10.3. Precedentes vinculantes (art. 927 do CPC): ratio decidendi, distinguishing e overruling, Passsado e futuro: Efeito dos precedentes sobre a tributação do consumo e o novo modelo de IVA
10.4. Modulação de efeitos e impactos em litígios IBS/CBS
10.5. Estratégias de litigância e prevenção de riscos

Professor(a): a confirmar

Aula 11: SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS – 07/07/2026

11.1. Projetos em tramitação (Arbitragem, mediação e aprimoramento transação)

11.2. Impactos da Lei nº 13.988/2020 e da Reforma Tributária na consensualidade
11.3Transação tributária: fundamentos legais, modalidades, critérios de adesão. Evolução e retrocessos. Transações no âmbito do IBS e CBS. Desafios pluralidade de entes e regulação integrada
11.4. Arbitragem tributária: viabilidade, limites constitucionais e experiências internacionais
11.5. Mediação tributária: princípios, procedimentos e desafios práticos
11.6. Perspectivas futuras: prevenção de litígios e governança cooperativa
Professor(a): a confirmar

Modulo: Online Via Zoom ao vivo (as aulas ficam gravadas em nossa plataforma por 90 dias, a partir da data de início do curso)

Carga horaria: 33 horas

Datas:  28/04, 05/05, 12/05, 19/05, 26/05, 02/06, 09/06, 16/06, 23/06, 30/06 e 07/07

Horário aulas ao vivo:

Terças-feiras: 19h00 às 22h00 

Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.

Coordenação Geral:
 Marcelo Magalhães

Coordenação científica:
Thais Folgosi Françoso
Advogada, Professora do INSPER, do CEU Law School e da APET. Concluiu o Program of Management Development no IESE Business School (2016) e o Executive LLM no CEU Law School (2021). Possui pós-graduação em Direito Tributário pela Universidade Mackenzie (2004) e em Direito Processual Tributário pelo CEU Law School (2008). Membro efetivo do Centro de Consensualidade em Matéria Tributária – CCMT e do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. É sócia do FF Law Advogados

Ariane Guimarães

Sócia do escritório Mattos Filho Advogados. Mestre e Doutora em Direito e Políticas Públicas. Professora de Direito Tributário no UniCEUB. Foi Visiting Researcher em Georgetown. Vice-presidente da Comissão de Tribunais Superiores da OAB. Vice-presidente do comitê de legislação da Câmara Americana de Comércio (AMCHAM). Vice-presidente da ABAT-DF. Coordenadora de cursos na Associação Paulista de Estudos Tributários (APET). Prêmios Chambers and Partners, Legal 500, Advocacia 500.

Vanessa Domene

Mestre em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – SP, Pós-Graduada em Direito Tributário pela PUC-COGEAE, Vice-Presidente da Comissão de Direito Constitucional e Tributário da OAB/SP – Seccional Pinheiros, Membro do NEF – Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP. Foi juíza da Câmara Superior do TIT/SP e Conselheira da 2ª Seção do CARF.

Corpo Docente:
A confirmar

Investimento:

Não associado:  R$: 3.162,00, ou (parcelado em até 10 vezes de R$ 316,20 sem juros no cartão de crédito)

Associado master / Fomentadores: R$: 2.529,60, ou (parcelado em até 10 vezes de R$ 252,96 sem juros no cartão de crédito)

Pagamento no PIX ou depósito 3% de desconto

Para mais detalhes e informações: WhatsApp: (11) 97507-4186, Telefone: (11) 3105-7132 Local: SP – Rua Dr. Rafael de Barros, 209 – 2° andar, Paraíso, CEP: 04003-041