Curso de extensão: aspectos tributários e regulatórios do terceiro setor (Análise da Lei Complementar 187/2021) – 17/06/2024

1. Objetivos de aprendizagem

O Curso sobre Aspectos Tributários e Regulatórios do Terceiro Setor trata das questões essenciais à boa compreensão do regime jurídico a que sujeitam as entidades beneficentes no tocante ao seu reconhecimento enquanto tais e às imunidades tributárias de que gozam.

O Curso está dividido em 10 aulas expositivas em que serão abordados os seguintes tópicos: (i) regime constitucional da beneficência; (ii) disciplina legal das imunidades de impostos e contribuições para financiamento da seguridade social conferida às entidades beneficentes; (iii) requisitos para caracterização de entidade como beneficente de assistência social; (iv) procedimento de certificação de entidade como beneficente de assistência social.

Ao final do Curso, o aluno deverá:

• Compreender os principais aspectos tributários atinentes às entidades beneficentes de assistência social;
• Compreender como se dá a certificação de uma entidade como beneficente de assistência social;
• Tecer críticas quanto à disciplina legal da certificação de entidades como beneficentes de assistência social e das imunidades tributárias correspondentes.

O curso terá carga de 24 horas, divididas em 8 aulas de 03 horas de duração cada, com intervalo de 15 minutos.

• CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E CARGA HORÁRIA

Aula 1 – 17/06/2024 (segunda-feira)

1. REGIME CONSTITUCIONAL DAS ENTIDADES BENEFICENTES E DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

1.1 Aspectos introdutórios sobre o tratamento da beneficência no Direito brasileiro;

1.2 Filantropia versus beneficência;

1.3 O surgimento da imunidade tributária conferida às entidades do “terceiro setor”;

1.4 A imunidade sob a Constituição Federal de 1988: a batalha;

1.5 A Lei Complementar n.º 187/2021 – perspectiva de pacificação.

Professores:

Aula 2 – 19/06/2024 (quarta-feira)

• REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PELAS ENTIDADES BENEFICENTES NA LEI E NO REGULAMENTO

2.1 Aspectos gerais sobre a imunidade tributária para o terceiro setor;

2.2 Regulação da imunidade no Código Tributário Nacional;

2.3 Regulação da imunidade na Lei Complementar n.º 187/2021;

2.4 Regulação da imunidade no Regulamento (Decreto n.º 11.791/2023); 2.5 Manifestações da Receita Federal e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Professores:

Aula 3 – 24/06/2024 (segunda-feira)

• PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE (CEBAS)

3.1 Processo e procedimento administrativo no ordenamento jurídico brasileiro.

3.1.1. Ato e processo administrativo. 

3.1.2 Recursos no Processo administrativo.

3.2. Princípios constitucionais que norteiam os procedimentos administrativos de obtenção e manutenção do CEBAS;

3.3 Natureza jurídica do CEBAS;

3.4 Procedimento de requerimento do CEBAS;

3.5 Procedimento de renovação do CEBAS;

3.6 Tramitação dos procedimentos de requerimento e renovação do CEBAS.

Professores:

Debatedor(a):

Aula 4 – 26/06/2024 (quarta-feira)

• OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO CEBAS NA ÁREA DA SAÚDE

4.1 Histórico da atuação das entidades beneficentes na saúde brasileira; 4.2 Requisitos gerais para caracterização de entidade como beneficente; 4.3 Procedimentos de concessão e renovação do CEBAS junto ao Ministério da Saúde;

4.4 Contrapartidas que devem ser prestadas pela entidade beneficente na área da saúde:

4.4.1 Oferta de 60% dos atendimentos ao SUS.

4.4.2 Prestação de serviços gratuitos na área da saúde;

4.4.3 Das ações e dos serviços de promoção de saúde;

 4.4.4 Projetos no Âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (Proadi-SUS);

4.4.5 Da Prestação de Serviços de Saúde não Remunerados pelo SUS a Trabalhadores.

Professores:

Aula 5 – 28/06/2024 (sexta-feira)

5. OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO CEBAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO BÁSICA (ENSINO BÁSICO, MÉDIO E TÉCNICO)

5.1 Procedimentos de concessão e renovação do CEBAS junto ao Ministério da Educação. 5.2 Diretrizes da educação básica no Brasil; 5.3 Desenho da Política CEBAS-Educação; 5.4 CEBAS-Educação e a relação com as metas do PNE para a educação básica; 5.5 Impacto da Política CEBAS na Educação Básica;

Professores:

Aula 6 – 01/07/2024 (segunda-feira)

6. OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO CEBAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO – ENSINO SUPERIOR

6.1 Trato constitucional do ensino superior; 6.2 A Lei Complementar 187/2021 e as instituições de ensino superior; 6.3 PROUNI: 6.3.1 A construção do Prouni a partir da jurisprudência do STF; 6.3.2 Inconsistências entre a Lei do Prouni e a LC 187/2021.

Professores:

Aula 7 – 03/07/2024 (quarta-feira)

7. OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO CEBAS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.1 Entidade de assistência social na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); 7.2 Política nacional de assistência social; 7.3 Procedimento de concessão e renovação do CEBAS junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; 7.4 Política pública e oferta privada; 7.5 Entidades que atuam na redução da demanda de drogas.

Professores:

Aula 8 – 05/07/2024 (sexta-feira)

8. QUESTÕES CONTROVERSAS RELACIONADAS AO TERCEIRO SETOR

8.1 Investimento em empreendimentos com fins lucrativos: 8.1.1 Manifestações da Receita Federal; 8.1.2 Finalidades essenciais das entidades beneficentes x investimento em empreendimentos com fins lucrativos; 8.1.3 Disciplina sobre as finalidades essenciais das entidades beneficentes no Código Tributário Nacional e da LC n.º 187/2021 (e respectivo Regulamento); 8.2 Certificação no tempo e repercussões tributárias: 8.2.1 A certificação (CEBAS) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal; 8.2.2 Os efeitos do artigo 41 da LC n.º 187/2021; 9.2.3 Considerações sobre os vetos da LC n.º 187/2021.

Professores:

Carga horária: 24 horas (8 aulas de 3 horas cada).

Datas das Aulas: 17/06, 19/06, 24/06, 26/06, 28/06, 01/07, 03/07, 05/07

Horário: 19h às 22h

Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da Entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.

Coordenador Geral: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

Presidente Fundador da APET – Associação Paulista de Estudo Tributário Advogado e Contabilista – Sócio da Magalhaes Peixoto Advogados, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário IBET-SP- 1999/2000. Autor e Coordenador de Diversos Livros na Área Tributária Ex- Membro do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ex-Juiz do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas Curriculum completo em www.marcelomagalhaes.adv.br

Coordenadora Científica: CLÁUDIA FONSECA MORATO PAVAN

Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Título obtido com a defesa da dissertação “O Controle da Constitucionalidade e a Segurança Jurídica” (Ago/2005), com concessão dos créditos do Doutorado.  Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária – CEU (Dez/99). Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília – UnB (Jun/1994).

Coordenador Científico: RENATO NUNES

Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) – Especializado em Direito Tributário pela PUC/SP – Professor do MBA em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário da FGV/SP, Professor MBA em Gestão Tributária da USP/ESALQ – Autor dos livros “Imposto sobre a Renda Devido por Não Residentes no Brasil”, publicado pela Editora Quartier Latin, e “Tributação e Contabilidade”, publicado pela Editora Almedina – Possui inúmeros artigos em revistas técnicas e periódicos no Brasil e no exterior. Advogado com atuação em Direito Tributário e Societário há mais de 25 anos.

Coordenadora Científica: TERESA DE SOUZA DIAS GUTIERREZ

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e em História pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo. Pós-graduada em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Investimento:

Curso online ao vivo

Para comprar curso – não associado: R$ 2.160,00

(parcelado em até 10 vezes de R$ 216,00, sem juros no cartão de crédito)

Para comprar o curso – associado Master: R$ 1.728,00

(parcelado em até 10 vezes de R$ 172,80, sem juros no cartão de crédito)

Pagamento à vista no PIX e/ou depósito: 3% desconto

Para mais detalhes e informações: WhatsApp: (11) 95170-0455 e (11) 975044186, Telefone: (11) 3105-7132 Local: SP – Avenida Paulista, 509, cj 511, Bela Vista, CEP: 01311-910

Disposições Gerais:

* Os valores adiantados somente serão devolvidos mediante requerimento escrito nesse sentido, protocolado na secretaria da APET antes do início das aulas, descontados 25% vinte e cinco por cento) à título de taxa administrativa.

* Ressaltamos que na hipótese de desistência/cancelamento por iniciativa do aluno no decorrer do curso, não será devolvido nenhuma quantia a título de restituição.

* A devolução dos valores pagos no caso de pedido expresso de devolução, será efetuada na forma acima descrita, entre 30 e 45 dias após o protocolo de solicitação, em razão do fluxo de caixa do Instituto.

* As turmas terão quórum mínimo de 20 pessoas, e na hipótese de inobservância deste número, bem como em qualquer outra hipótese alheia ao matriculado, de inexecução do contrato, os valores serão devolvidos integralmente em 7 (sete) dias.

* A ausência de algum dos professores descritos no programa anexo à este contrato não o invalida. Podendo, a entidade, substituí-lo por outro do mesmo grau de conhecimento.

* É vedado ao aluno, ceder e transferir para terceiros os direitos existentes nesse contrato.

Sobre os Curso da APET: Os cursos ministrados pela APET são de extensão profissionalizante, desvinculados da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC, e têm como objetivo o aprofundamento prático – sem esquecer da teoria –, indispensável para a atuação no mercado de trabalho. Atualmente, o mercado exige, cada vez mais, que os profissionais tenham conhecimento prático e teórico sobre os tributos, o que amplia consideravelmente o leque de serviços a serem prestados, em que se faz necessário o aprimoramento na qualidade do trabalho e na atualização de conhecimentos. Por este motivo, o objetivo do curso – ministrado por professores que atuam no mercado – é apresentar um panorama do sistema tributário nacional, enfocando os principais aspectos relativos às normas gerais de direito tributário, espécies de tributos e processos administrativos e judiciais, sempre a luz da jurisprudência e doutrina atual.