Como sabemos a multa não é tributo, mas sanção exigível perante o descumprimento de obrigação tributária.

Ocorre que já há alguns anos as multas, em algumas ocasiões, vêm sendo utilizadas pelos fiscos, além do seu caráter intimidativo e preventivo, em total dissonância com o princípio da proporcionalidade, chegando a algumas situações a exorbitarem o valor do próprio tributo devido.  

A multa está se travestindo de receita adicional de recursos em favor do Estado, em nítida infringência ao disposto na Carta Magna.

Importante ressaltar, que a doutrina majoritária tem se manifestado favoravelmente à aplicação do princípio da vedação ao confisco as multas exorbitantes.

Observa-se que as multas tanto moratórias quanto as punitivas podem ter efeito confiscatório se extrapolarem os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, infringindo diretamente o artigo 150, IV e ao artigo 5º, XXII ambos da Carta Magna.

Além de o entendimento doutrinário ser maciço quanto a esta possibilidade, os nossos tribunais já se manifestam a respeito da possibilidade das multas exacerbadas terem efeitos confiscatórios.

O Supremo Tribunal Federal possui precedentes neste sentido, tais como a ADI nº 1.075/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, julgada em 17.06.1998, a qual considerou confiscatória a penalidade pecuniária que estabeleceu a multa de 300% sobre o valor do bem ou da operação da qual não tinha havido a emissão da nota fiscal correspondente, estabelecida pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.846/94

O Supremo Tribunal Federal, ainda, adotou idêntica diretriz no julgamento da ADI nº 551/RJ, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, com julgamento em 24.10.2002, em que foram considerados inconstitucionais os parágrafos 2º e 3º do artigo 57 do ADCT, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os quais estabeleciam multas exigidas pelo não recolhimento dos impostos e taxas e não poderiam ser inferiores a duas vezes o valor destes, e, nos casos de sonegação, inferiores a cinco vezes o valor dos últimos.

Ademais o Supremo Tribunal Federal há muito tempo, através de sua jurisprudência, rechaça veementemente as multas com feição confiscatória.

Citamos alguns precedentes a respeito: RE 60.476, 2ª T., rel. Min. Evandro Lins, j, 28.11.1967; RE 81.550, 2ª T., rel. Min. Xavier de Albuquerque, j. 20.05.1975; RE 82.510/SP, 2ª T., rel. Min. Leitão de Abreu, j. 11.05.1976 e RE 91.707/MG, 2ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. 11.12.1979.

Outro caso que não nos foge a análise são os juros moratórios. Os juros moratórios ao contrário das multas não possuem caráter punitivo, sendo apenas a remuneração do capital lesado pelo tributo não recebido no vencimento.

Em alguns casos, como no Estado de São Paulo, o fisco extrapolou alguns limites constitucionais, elevando a taxa de juros para correção dos débitos fiscais, superior a taxa de juros cobrada pela União (SELIC).

Assim, em recente decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Argüição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000), foi reconhecida a impossibilidade de o ente estadual instituir fatores de atualização em montantes superiores àqueles instituído pela União, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 85 e 86 da Lei Estadual nº 6.374/89, com redação dada pela Lei nº 13.918/09, no sentido de afastar a sistemática de composição dos juros de mora, incluindo-se correção monetária, sob o percentual de 0,13% ao dia, aplicáveis aos tributos e multas cobrados pelo Estado de São Paulo.

No julgado acima, além da declarada inconstitucionalidade dos dispositivos acima citados, podemos também ver que o caso se enquadra em nítida infringência ao princípio da vedação ao confisco, uma vez que contrariou expressamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal através da ADI-MC nº 1.075/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, julgada em 24.11.2006, decidiu por aplicar o princípio do confisco as multas, bem como se manifestou, nesta oportunidade, que este princípio é extensível, além dos tributos, mas também aos seus consectários, ou seja, as multas moratórias e aos juros de mora.

Assim, patente a aplicação do princípio da vedação do confisco além dos tributos, mas sim, também em relação às multas e aos juros que extrapolarem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por fim, devemos nos atentar sempre às multas e aos juros que são aplicados pelos fiscos, pois podemos estar diante de ilegalidades causando sérios prejuízos em seu patrimônio, as quais poderão ser rechaçadas prontamente através do Poder Judiciário.