Alteradas disposições relacionadas à emissão de nota fiscal nas saídas de gado e carne por produtor rural
Foram alterados o art. 200 e o § 1º do art. 202 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG/2002. Os referidos dispositivos dispõem sobre a emissão de nota fiscal pelo produtor rural nas operações com gado e carne bovina, bufalina e suína.
(Decreto nº 45.492/2010 – DOE MG de 12.11.2010)
(Decreto nº 45.492/2010 – DOE MG de 12.11.2010)