A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal emitiu parecer favorável ao projeto de lei complementar que institui a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o uso de cartões de crédito em Fortaleza. A proposta voltou às comissões com uma emenda. Outro projeto de lei prefeitoral recebeu parecer favorável e foi aprovado em primeira discussão institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (Cadim).

De acordo com a justificativa da Prefeitura, a adoção de tais procedimentos, a exemplo de que já ocorre nas administrações estadual e federal, oferece à administração tributária municipal os meios adequados para efetuar um combate bem mais eficaz à evasão de receitas, gerando com isso uma significativa elevação nas receitas tributárias, sem impor nenhum aumento de tributo.

A mensagem propõe ainda ajustes na legislação tributária municipal, dando nova redação a disposições que estabelecem multas por infrações e criando multa específica para as operadoras de cartão, caso estas não apresentem os dados solicitados pela Prefeitura.

Justiça fiscal – Segundo a Prefeitura, a criação do Cadim possibilita justiça fiscal e tratamento isonômico aos diversos agentes, premiando os contribuintes adimplentes com o fisco e estabelecendo restrições legais para aqueles que não cumprem com seus deveres perante à Administração Pública.