Sebrae/MS promove nesta terça-feira (19) em Dourados, o Fórum da Lei Geral. Programado para ter início, às 19 horas, o evento pretende levar informações sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar nº. 123, e esclarecendo dúvidas.

Vigente desde dezembro de 2007, a lei consolida as legislações existentes sobre as micros e pequenas empresas em âmbito nacional, com foco no capítulo tributário que entrará em vigor no dia 1º de julho de 2007, quando haverá mudanças na tributação, como a simplificação de procedimentos e redução de impostos.

A mudança inclui o Supersimples, que reúne oito tributos, seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep e INSS patronal), além do ICMS estadual e do ISS municipal.